{"id":687500,"date":"2026-10-30T20:33:52","date_gmt":"2026-10-30T20:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/?p=687500"},"modified":"2026-10-31T01:06:59","modified_gmt":"2026-10-31T01:06:59","slug":"veja-os-direitos-de-pais-e-alunos-na-rematricula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2026\/10\/veja-os-direitos-de-pais-e-alunos-na-rematricula\/","title":{"rendered":"Veja os direitos de pais e alunos na rematr\u00edcula"},"content":{"rendered":"

O ano letivo se aproxima da reta final e, com ele, chega o período de rematrículas, momento que gera apreensão para as famílias em dificuldade financeira. Um levantamento do sistema Sponte<\/a> — envolvendo mais de 4 mil instituições particulares de ensino básico — revelou que a inadimplência no setor atingiu 19,62% em 2025.<\/p>  \n

Embora represente uma queda em relação a 2024 (20,36%) e esteja distante do pico de 22,63% registrado em 2023, o índice permanece alto. No recorte regional, o Nordeste lidera com a maior taxa de atrasos (23,38%), seguido pelo Norte (22,90%), Centro-Oeste (20,90%), Sudeste (18,46%) e Sul, que apresenta o menor percentual (18,42%).<\/p>  \n

Dúvidas comuns<\/strong><\/p>\n

Nesse cenário de orçamentos apertados, surgem dúvidas cruciais: o colégio pode recusar a renovação do contrato? O aluno pode ser impedido de fazer provas ou ter seus documentos retidos?<\/p>\n

Para esclarecer os limites legais entre os direitos das instituições de ensino privadas e das famílias, o advogado e especialista em Direito Educacional, Paulo Bandeira – autor do livro Responsabilidade Civil nas Instituições de Ensino<\/em> (Editora Juruá, 150 págs., preço médio R$ 99) – responde às principais questões.<\/p>  \n

1) As escolas são obrigadas a garantir a vaga para alunos com mensalidades atrasadas?<\/strong><\/p>\n

Não. A Lei 9.870\/1999 garante a renovação automática apenas para quem está em dia com os pagamentos.<\/p>  \n

O artigo 5º exclui expressamente o inadimplente desse direito, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera a recusa um exercício regular da instituição. Contudo, há um limite: durante o ano letivo em curso, o estudante não pode ser desligado. A exclusão só é permitida ao final daquele período escolar ou, no ensino superior, no fim do semestre.<\/p>  \n

2) O aluno pode frequentar as aulas no próximo ano mesmo estando inadimplente e sem ter efetivado a rematrícula?<\/strong><\/p>\n

Não. Sem a assinatura do novo contrato, o vínculo educacional não se renova. Como não há direito à continuidade automática para quem possui pendências, a direção tem respaldo legal para recusar o acesso à sala de aula no ciclo subsequente.<\/p>  \n

3) A instituição pode cobrar uma taxa de rematrícula separada da anuidade?<\/strong><\/p>\n

Na prática, essa cobrança adicional é proibida. A legislação determina que o valor total (anuidade ou semestralidade) seja contratado no ato da matrícula, sendo dividido em 12 ou 6 parcelas iguais. A matrícula e a rematrícula integram esse montante.<\/p>  \n

A escola pode cobrá-las como a primeira parcela, mas nunca como um custo extra. Fazer isso configura prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a jurisprudência trata essa taxa dissociada como indevida.<\/p>  \n

4) A escola pode proibir o estudante de assistir às aulas, fazer provas ou barrar sua entrada na portaria?<\/strong><\/p>\n

Em nenhuma hipótese. A lei veda expressamente qualquer suspensão de avaliações ou penalidade pedagógica por motivos financeiros. Impedir o acesso à educação ou bloquear a realização de testes configura constrangimento ilegal e pode gerar o dever de indenizar por danos morais. A dívida deve ser cobrada por meios próprios (ação judicial, protesto ou negativação), mas nunca prejudicando a aprendizagem.<\/p>  \n

5) A entrega do histórico escolar ou de transferências pode ser bloqueada pela falta de pagamento?<\/strong><\/p>\n

Não. Essa atitude também é proibida pela Lei 9.870\/1999. Históricos, declarações e certificados precisam ser emitidos e entregues normalmente. Condicionar a liberação da documentação ao acerto financeiro é ilegal e, frequentemente, resulta em condenações judiciais contra a unidade de ensino.<\/p>  \n

6) O responsável financeiro pode ser cobrado na frente do aluno?<\/strong><\/p>\n

Não. O artigo 42 do CDC é taxativo ao proibir que o consumidor seja exposto ao ridículo ou sofra ameaças. Fazer cobranças na presença da criança ou adolescente agrava o constrangimento, colocando o jovem em situação vexatória no ambiente escolar. Tal conduta gera responsabilização civil. A abordagem deve ocorrer de maneira reservada e exclusivamente com o titular financeiro.<\/p>  \n

7) A instituição é obrigada a parcelar o débito ou aceitar as propostas da família?<\/strong><\/p>\n

Não existe essa obrigatoriedade legal. A renegociação é facultativa e depende da política comercial de cada colégio.<\/p>  \n

O caminho mais recomendado aos responsáveis é procurar a secretaria por escrito, apresentar uma proposta realista de número de parcelas e datas, comprovando a capacidade de pagamento para formalizar um acordo amigável.<\/p>  \n

8) Existe algum prazo-limite fixado em lei ainda em 2026 para tentar negociar a dívida?<\/strong><\/p>\n

Não há uma data-limite legal específica para isso; a tentativa de composição pode ocorrer a qualquer tempo. O que existe são três marcos relevantes:<\/p>\n

a) Durante o ano letivo:<\/strong> O aluno não pode ser desligado, permitindo que a negociação ocorra sem o risco de perda imediata da vaga.<\/p>  \n

b) Rematrícula para 2027:<\/strong> O verdadeiro “prazo-limite” para quem deseja continuar na instituição é ditado pelo calendário interno e edital da própria escola.<\/p>  \n

c) Prescrição:<\/strong> Judicialmente, a dívida prescreve em cinco anos, contados do vencimento da última parcela da anuidade, pois o STJ entende que a obrigação de pagamento é única, apenas dividida em mensalidades para facilitar o pagamento.<\/p>  \n

9) O nome do responsável pode ser negativado no SPC ou Serasa?<\/strong><\/p>\n

Sim. A mensalidade escolar é uma dívida civil comum. Portanto, a escola tem o direito de incluir o nome do responsável financeiro nos órgãos de proteção ao crédito, desde que faça a notificação prévia.<\/p>  \n

“Seguindo esses passos com antecedência, é possível encontrar uma solução que fique adequada para ambas as partes”, complementa o especialista em Direito Educacional, Paulo Bandeira.<\/p>  \n

Sobre<\/strong><\/p>\n

Paulo Bandeira é advogado, mestre em Direito Empresarial e Cidadania, especialista em Direito Educacional, professor universitário, membro da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABRADE) e autor do livro Responsabilidade Civil nas Instituições de Ensino<\/em> (Editora Juruá, 150 págs., preço médio R$ 99).<\/p>  \n

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