Júlia Alexim, Advogada criminalista<\/p>\n
“É só uma formalidade.” A frase pode parecer tranquilizadora quando acompanha um convite para integrar uma sociedade empresarial. Muitas vezes, a proposta vem de alguém próximo, com a promessa de que não será necessário administrar o negócio, acompanhar as contas ou tomar decisões. Mas aceitar que o próprio nome figure no contrato social exige compreender as responsabilidades assumidas. A confiança pessoal não substitui esse cuidado.<\/p> \n
Ninguém pode ser responsabilizado criminalmente apenas por ser sócio de uma empresa. A responsabilidade penal é pessoal e exige a demonstração de uma conduta vinculada ao crime, com dolo ou, quando a lei prevê, culpa. A presença no contrato social, por si só, não autoriza presumir participação em uma irregularidade. O Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado acusações que não estabelecem uma relação concreta entre a atuação do sócio e os fatos investigados.<\/p> \n
Essa garantia, contudo, não impede que alguém seja chamado a prestar esclarecimentos sobre atividades empresariais que desconhecia. Na prática, o quadro societário costuma ser um dos pontos de partida das investigações. Também é necessário distinguir a responsabilidade criminal das possíveis consequências cíveis, tributárias e trabalhistas.<\/p> \n
O problema se torna ainda mais grave quando a pessoa sequer concordou em integrar a empresa. Assinaturas falsificadas e documentos utilizados sem autorização podem resultar em uma inclusão fraudulenta. Muitas vítimas descobrem a situação ao receber uma cobrança, uma citação judicial ou uma intimação policial. Até esse momento, não imaginavam que seu nome estivesse associado àquele negócio.<\/p> \n
Diante de uma suspeita de fraude, a reação deve ser rápida. Registrar ocorrência policial, reunir documentos e comunicar o problema à Junta Comercial são providências relevantes. Conforme o caso, pode ser necessária uma ação judicial para declarar a nulidade da inclusão, com pedido de urgência para suspender os efeitos do registro e contestar cobranças indevidas. A medida adequada depende de como a fraude ocorreu e das consequências já produzidas.<\/p> \n
A prevenção começa antes da assinatura. É indispensável ler e compreender o contrato social, identificar quem administra a empresa, conhecer os poderes atribuídos a cada sócio e verificar as regras de saída. Pesquisar a situação fiscal, os processos judiciais, os protestos e o histórico da empresa e dos demais integrantes também ajuda a tomar uma decisão consciente.<\/p> \n
O mesmo vale para pedidos de assinatura de documentos em branco, compartilhamento de senhas, entrega de certificados digitais ou concessão de procurações amplas sem finalidade compreendida.<\/p> \n
Consultar registros oficiais também pode ajudar a identificar situações desconhecidas. Já o Registrato, do Banco Central, permite verificar contas e relacionamentos com instituições financeiras. Essa consulta é complementar: não substitui a verificação dos registros societários de uma empresa.<\/p> \n
Antes de aceitar uma sociedade, é preciso saber o que se está assinando e com quem se está construindo aquele vínculo. O nome colocado em um contrato representa uma pessoa, sua trajetória e seu patrimônio. Tratá-lo como uma simples formalidade pode ter consequências que vão muito além do papel.<\/p> \n
(*) Júlia Alexim, Advogada criminalista na Stamato Advogados Associados, Mestre em memória social pela Unirio, Especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Graduada em Direito pela PUC-Rio.<\/p> \n
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