Impacto para empresas e sociedades patrimoniais<\/strong><\/p>\nA controvérsia envolvia a interpretação do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê imunidade de ITBI para determinadas operações societárias.<\/p> \n
O ponto central era definir se a restrição relacionada à atividade imobiliária preponderante também se aplicaria à transferência de imóveis destinada à integralização de capital social.<\/p> \n
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, segundo o qual essa restrição não alcança a integralização de capital, mas se refere às hipóteses de reorganização societária previstas no mesmo dispositivo constitucional – fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica. A mesma lógica enfraquece exigências adotadas por alguns municípios que condicionam a imunidade a requisitos sem previsão legal, como a comprovação de receita, ou de atividade operacional da sociedade nos anos seguintes à integralização.<\/p> \n
Na prática, o entendimento pode beneficiar empresas familiares, sociedades patrimoniais e negócios imobiliários que utilizam bens imóveis para compor seu capital social.<\/p> \n
“Um dos principais efeitos é afastar uma interpretação que gerava insegurança e custos tributários relevantes na organização de empresas. A decisão não significa ausência de fiscalização, mas desloca o seu foco, isto é, em vez de questionar a atividade da empresa, caberá ao município demonstrar, caso a caso, eventual simulação ou fraude à Lei”, afirma Thiago.<\/p> \n
Imunidade não é ilimitada<\/strong><\/p>\nApesar do entendimento favorável aos contribuintes, a imunidade não alcança necessariamente todo o valor do imóvel transferido. Conforme orientação já estabelecida pelo STF no Tema 796, a proteção constitucional não abrange valores que excedam o capital social efetivamente integralizado. A decisão também não afeta outros tributos eventualmente incidentes na operação, como o imposto de renda sobre o ganho de capital do sócio quando o imóvel é transferido por valor superior ao constante de sua declaração.<\/p> \n
Além disso, permanece a possibilidade de fiscalização, pelos municípios, quando houver indícios de fraude ou simulação voltadas à obtenção indevida do benefício tributário – mas o ônus de demonstrar a irregularidade é da administração tributária, e não do contribuinte.<\/p> \n
Outro desdobramento importante envolve empresas que já recolheram ITBI em operações semelhantes. A possibilidade de questionamento judicial ou restituição dependerá das circunstâncias de cada caso, dos prazos legais e de eventual modulação dos efeitos da decisão. Em regra, o pedido de restituição deve ser apresentado em até cinco anos contados do pagamento. Já os contribuintes com cobranças em andamento, na esfera administrativa, ou judicial, podem invocar o precedente desde logo.<\/p> \n
Decisão tem repercussão nacional<\/strong><\/p>\nComo o julgamento ocorreu sob o regime da repercussão geral, a tese fixada deverá orientar a solução de processos semelhantes em todo o país, vinculando juízes e tribunais. A publicação do acórdão, ainda pendente, formalizará a decisão e permitirá sua aplicação uniforme pelas demais instâncias.<\/p> \n
O entendimento também tende a influenciar a atuação das administrações tributárias municipais, que precisarão observar os limites constitucionais da cobrança do ITBI em operações de integralização de capital – o que tende a alcançar também cobranças em curso fundadas apenas na atividade da empresa.<\/p> \n
“Para empresas e investidores, a orientação representa um avanço na previsibilidade tributária de operações imobiliárias e societárias, embora a análise individualizada, técnica e jurídica de cada operação continue sendo necessária para verificar o efetivo enquadramento na imunidade”, finaliza Thiago.<\/p> \n
<\/strong><\/p>\nSobre o Abi-Ackel Advogados<\/strong><\/p>\nCom sede em Minas Gerais e atuação nacional, o Abi-Ackel Advogados é um escritório full service que reúne mais de 500 profissionais em sua rede e se destaca pela capacidade de oferecer soluções jurídicas integradas e estratégicas para empresas de diferentes portes e setores da economia.<\/p> \n
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Ricardo Morato<\/p>\n
CNR Comunicação<\/p>\n
11 98799-5868<\/p>\n
ricardo.morato@cnrcomunicacao.com.br<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro, o julgamento que garante às empresas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[21201,1],"tags":[],"class_list":["post-675601","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaques","category-eventos","wpcat-21201-id","wpcat-1-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/675601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=675601"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/675601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":675765,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/675601\/revisions\/675765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=675601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=675601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=675601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}