Para quem tem um precatório a receber do poder público, saber quando o dinheiro estará disponível sempre foi uma das principais incertezas. A Emenda Constitucional nº 136\/2025, promulgada em setembro do ano passado, mudou a lógica dos precatórios no Brasil e o principal efeito é sentido por quem já tem o direito de receber: não existe mais uma data final prevista para o pagamento do estoque em atraso.<\/p> \n
Com a EC, Estados, Distrito Federal e municípios passaram a ter limites anuais para o pagamento de precatórios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Esses limites variam de 1% a 5%, conforme o volume do estoque de precatórios em mora. A partir de 2036, os percentuais poderão ser majorados em 0,5 ponto percentual, conforme as condições previstas na Constituição. Na prática, quem tem um precatório passa a conviver com uma pergunta sem resposta: quando o valor será pago?<\/p>\n
A emenda também mudou a forma de atualização dos créditos. Agora, é usado o IPCA, mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como limite. Na prática, essa mudança pode afetar o valor final do crédito, principalmente quando o pagamento demora mais tempo.<\/p> \n
Um impasse que ninguém sabe quando termina<\/b><\/p>\n