Decisão indica que contribuições associativas não afastam, por si só, a natureza sem fins lucrativos de entidades civis; tributaristas de Brasil Salomão e Matthes Advocacia analisam os impactos do julgamento<\/p>\n
Goiânia (GO), 26 de junho de 2026 – O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que reconheceu a imunidade tributária do Clube de Regatas Jaó em relação à cobrança de IPTU pelo Município de Goiânia. A decisão foi proferida pela 10ª Câmara Cível, em julgamento de apelação interposta pelo município.<\/p> \n
Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso e mantiveram a decisão de primeiro grau, que havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pelo Clube, declarado nulos os créditos tributários discutidos e determinado a extinção da execução fiscal. O acórdão também majorou os honorários advocatícios devidos pelo Município.
\nA controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU incidente sobre imóvel pertencente ao Clube Jaó, referente aos exercícios de 2007 e 2008. Em sua defesa, a associação sustentou ser entidade civil sem fins lucrativos, com atuação nas áreas esportiva, cultural, recreativa, assistencial, educacional e de integração social, razão pela qual faria jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.<\/p> \n
Para o advogado Klaus E. Rodrigues Marques, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e coordenador da unidade de Goiânia, que moveu a ação, a decisão é importante porque reafirma a necessidade de análise concreta da finalidade da entidade. “A decisão deixa claro que a imunidade tributária não pode ser afastada apenas pela denominação da instituição ou pelo fato de ela manter contribuições associativas. O ponto central é verificar se há finalidade lucrativa, se os recursos são aplicados nas atividades institucionais e se os requisitos legais estão atendidos”, afirma.<\/p> \n
No recurso, o Município de Goiânia alegou que o Clube seria uma entidade recreativa fechada, com acesso restrito a associados mediante pagamento de mensalidades, o que afastaria sua natureza assistencial. Também sustentou que não haveria prova suficiente do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.<\/p> \n
O relator do caso, Desembargador Altamiro Garcia Filho, rejeitou os argumentos do Município. Segundo o voto, a imunidade tributária não constitui favor fiscal nem benefício concedido de forma discricionária pelo poder público, mas uma limitação constitucional ao poder de tributar.<\/p> \n
O Tribunal também destacou que a natureza jurídica da entidade não pode ser definida apenas pela denominação “clube” ou pela existência de contribuições associativas. Para a Corte, a análise deve considerar o conjunto das finalidades estatutárias, a atuação institucional e o cumprimento dos requisitos legais.<\/p> \n
Segundo um dos advogados que atuou no caso, Paulo Felipe Souza, a cobrança de mensalidades não pode ser confundida automaticamente com atividade lucrativa. “Entidades sem fins lucrativos precisam de fontes de custeio para manter sua estrutura, desenvolver projetos e cumprir suas finalidades. A existência de mensalidades ou contribuições associativas não descaracteriza a imunidade, desde que não haja distribuição de patrimônio ou renda e que os valores sejam revertidos aos objetivos institucionais”, explica.<\/p> \n
O acórdão também reconheceu que o imóvel objeto da cobrança constitui a sede de funcionamento da associação e está diretamente vinculado ao desenvolvimento de suas atividades institucionais.<\/p> \n
Com a decisão, permanece reconhecida a imunidade tributária do Clube de Regatas Jaó quanto ao IPTU dos exercícios de 2007 e 2008, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamentava a cobrança.<\/p> \n
Para o advogado Fouad Z. Rabahi Neto, o entendimento tem relevância para outras entidades civis sem fins lucrativos, especialmente aquelas que atuam nas áreas esportiva, cultural, educacional, recreativa e assistencial.
\n“O julgamento traz segurança jurídica ao terceiro setor ao reafirmar que a análise da imunidade deve observar a realidade institucional da entidade. Não basta partir de rótulos ou presunções. É necessário verificar a destinação dos recursos, a regularidade contábil e a vinculação do patrimônio às finalidades essenciais da associação”, conclui Neto.<\/p> \n
De acordo com os tributaristas, a decisão reconhece que a cobrança de contribuições associativas não afasta automaticamente a imunidade tributária, desde que comprovada a ausência de finalidade lucrativa, a regularidade da entidade e a aplicação dos recursos em suas finalidades institucionais.<\/p> \n