{"id":503545,"date":"2026-02-19T16:28:51","date_gmt":"2026-02-19T16:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/?p=503545"},"modified":"2026-02-19T19:45:13","modified_gmt":"2026-02-19T19:45:13","slug":"instituicao-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2026\/02\/instituicao-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte"},"content":{"rendered":"

A publicação da Lei Complementar nº 225, no início de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de organizar direitos, deveres e procedimentos na relação entre contribuintes e a Administração Tributária. A norma busca ampliar a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica na atuação fiscal.<\/span><\/p>\n

Tratamento diferenciado aos bons pagadores<\/span><\/strong><\/p>\n

O Código prevê tratamento diferenciado aos contribuintes classificados como bons pagadores, garantindo atendimento simplificado, maior celeridade administrativa, orientação voltada à regularização fiscal e acesso, mediante solicitação, às informações utilizadas para a classificação fiscal.<\/span><\/p>\n

A figura do devedor contumaz<\/span><\/strong><\/p>\n

Um dos principais avanços do Código é a definição do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, considera-se inadimplência substancial a existência de créditos tributários irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido do contribuinte, apurado com base na ECF ou na ECD.<\/span><\/p>\n

Estados, Distrito Federal e municípios podem estabelecer critérios próprios para a caracterização da inadimplência substancial, conforme legislação local. A inadimplência reiterada ocorre quando há manutenção de créditos irregulares em quatro períodos consecutivos ou seis alternados, no prazo de doze meses, sem justificativa legítima.<\/span><\/p>\n

O Código admite a exclusão da condição de devedor contumaz em situações objetivas, como calamidade pública, prejuízos comprovados sem indícios de fraude ou inexistência de atos de fraude à execução. Também ficam excluídos do cálculo créditos com exigibilidade suspensa, parcelamentos adimplentes e controvérsias jurídicas relevantes.<\/span><\/p>\n

Consequências do enquadramento<\/span><\/strong><\/p>\n

O enquadramento como devedor contumaz pode gerar restrições relevantes, como vedação a benefícios fiscais, impedimento de participação em licitações e de formalização de vínculos com a administração pública, restrições à recuperação judicial — inclusive com possibilidade de falência a pedido da Fazenda Pública —, além de inaptidão cadastral e submissão a procedimentos administrativos mais rigorosos.<\/span><\/p>\n

A condição é afastada quando cessada a geração de novos créditos ou quando os débitos forem extintos, bem como quando houver comprovação de patrimônio suficiente para cobri-los.<\/span><\/p>\n

Programas de conformidade fiscal e aduaneira<\/span><\/strong><\/p>\n

O Código institui programas de conformidade no âmbito da Receita Federal, como o Confia, o Sintonia e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).<\/span><\/p>\n

O Confia é de adesão voluntária e voltado a empresas com estrutura formal de governança e conformidade tributária. O Sintonia classifica os contribuintes conforme o grau de conformidade fiscal, podendo gerar benefícios como prioridade no atendimento, na análise de restituições e na autorregularização de débitos. Já o OEA busca facilitar operações de comércio exterior, sendo vedada a adesão a devedores contumazes.<\/span><\/p>\n

Há ainda a possibilidade de concessão dos Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), que podem assegurar benefícios como prioridade no atendimento, bônus de adimplência fiscal e preferência em licitações. No entanto, esses incentivos possuem alcance limitado, em razão de restrições legais, tetos aplicáveis e da exclusão dos optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Avaliação geral<\/span><\/strong><\/p>\n

Embora o Código represente avanço ao consolidar conceitos e critérios objetivos, especialmente quanto à figura do devedor contumaz, parte significativa de suas disposições reafirma garantias já previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Além disso, vetos presidenciais reduziram o alcance de alguns mecanismos de incentivo, como o Programa Sintonia, que teve suas condições significativamente restringidas no texto final.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o Código reforça a lógica da conformidade fiscal e do relacionamento cooperativo entre contribuinte e Fisco, contribuindo para maior previsibilidade na atuação da Administração Tributária.<\/span><\/p>\n

Rafaela de Oliveira Marçal – Advogada no escritório<\/span><\/em> Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia<\/span><\/em><\/a>, com atuação em Direito Tributário.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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