Com a chegada do Carnaval, o fluxo de viagens em aeroportos e rodoviárias aumenta consideravelmente. Para garantir que os dias de folga não terminem em prejuízo, a advogada, professora do curso de Direito do Centro Universitário Integrado de Campo Mourão (PR), Priscilla Paula de Oliveira Prado, esclarece quais são as proteções garantidas por lei aos viajantes.<\/p> \n
Segundo a especialista em Direito do Consumidor, o aumento da demanda na temporada não justifica o descumprimento de normas. “O fornecedor não pode transferir o risco da sua atividade para o cliente”, destaca.<\/p> \n
Viagens de ônibus: O que diz a ANTT<\/strong><\/p>\n De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução nº 4.282\/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os passageiros têm direitos específicos em casos de falhas no serviço:<\/p>\n • Informação Transparente: O passageiro deve ser avisado imediatamente sobre o motivo de qualquer atraso ou cancelamento.<\/p> \n • Assistência Material: Dependendo do tempo de espera, a empresa deve fornecer alimentação, comunicação e, se necessário, hospedagem.<\/p> \n • Flexibilidade: O consumidor pode escolher entre ser reacomodado em outro veículo\/horário sem custo ou receber o reembolso integral do valor pago.<\/p> \n • Continuidade do Serviço: Caso a transportadora original não consiga realizar o trajeto, ela deve garantir a execução por outra empresa.<\/p> \n Viagens de avião: Assistência gradual<\/strong><\/p>\n No transporte aéreo, a Resolução nº 400\/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece uma escala de assistência baseada no tempo de espera:<\/p>\n • A partir de 1 hora: Acesso a facilidades de comunicação (internet e telefone).<\/p> \n • A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, lanche ou refeição).<\/p> \n • A partir de 4 horas: Hospedagem (em caso de pernoite), transporte de ida e volta ao aeroporto e o direito à reacomodação ou reembolso.<\/p> \n • Overbooking: Em casos de preterição de embarque, o passageiro tem direito a indenização imediata, além de todas as assistências mencionadas.<\/p> \n Cancelamentos e atrasos acima de 4h<\/strong><\/p>\n Se o atraso for superior a 4 horas ou o voo for cancelado, o passageiro tem direito a escolher entre:<\/p>\n • Reacomodação: Em outro voo da mesma ou de outra empresa (o que for mais rápido).<\/p> \n • Reembolso Integral: Incluindo a taxa de embarque.<\/p> \n • Viajar por outro meio de transporte.<\/p> \n Overbooking (Preterição de Embarque)<\/strong><\/p>\n Se a companhia aérea vender mais passagens do que lugares no avião e impedir o embarque, o passageiro tem direito a:<\/p>\n • Assistência imediata.<\/p> \n • Compensação financeira imediata: O valor é de cerca de R$ 1.700 em voos nacionais e R$ 3.500 em voos internacionais, além da reacomodação.<\/p> \n • Direito a indenização: O recebimento da compensação imediata não anula o direito de ajuizar ações por danos morais e materiais.<\/p> \n Como agir e onde reclamar<\/strong><\/p>\n Para compras realizadas online ou diretamente no guichê, a responsabilidade é solidária entre plataformas e fornecedores. Priscilla Prado recomenda que o consumidor seja rigoroso na coleta de evidências.<\/p> \n