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Existem vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados à defesa do consumidor e todas têm em comum tentativas de minimizar a aplicação de tecnologias persuasivas nas relações de consumo. De acordo com o pesquisador e especialista em advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados, Bruno Koga, os principais projetos em tramitação são o PL 4357\/24 que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores; o PL 391\/22 que visa a proibição da diferenciação de preços com base no gênero ou orientação sexual; o que inclui a garantia de comunicação direta e gratuita com fornecedores (PL 395\/25); a proteção contra fraudes em crédito consignado (PL 5806\/23); e a realização permanente de ações contra o superendividamento (aprovado pela CDC em 2023).<\/p> \n
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– Sem essa estrutura legal em vigor, o cidadão consumidor encontra-se muito exposto aos instrumentos ainda mais eficazes em aplicação pelos sistemas de inteligência artificial, diz Koga.<\/p> \n
Autor de duas obras seminais da matéria – “Tecnologias Persuasivas, Decisões e sua Liberdade” e “Precificação Personalizada na Era Digital” – Bruno Koga argumenta que no contexto publicitário as medidas legais precisam considerar vedações a: expressões de alto poder persuasivo; ao aproveitamento de vieses e heurísticas no contexto publicitário e de contratação; à insistência de envio de mensagens persuasivas.<\/p> \n
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Com esta base formada, defende a aplicação de obrigações relativas ao dever de comunicação ao destinatário da mensagem a respeito da utilização de seus dados pessoais para a elaboração da mensagem publicitária, de esclarecimento sobre o funcionamento desta publicidade e de facultar ao consumidor não ser submetido a estratégias persuasivas baseadas em seu perfil psicográfico.<\/p> \n
– Essas medidas são essenciais para termos uma política de consumo que inclua, de fato, todos os cidadãos. Pense-se, no mínimo, nos analfabetos que “consentem” com o tratamento de seus dados pessoais para enviar áudios por aplicações de mensageria, naqueles que tiveram de “dar um jeito” para receber auxílio emergencial e dos alunos que tiveram de utilizar equipamentos eletrônicos para acessar às aulas e fazer suas pesquisas. Essas relações precisam estar mais bem configuradas em nosso conjunto de normas, diz Koga.<\/p> \n
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Incluir cidadãos, enfatiza Bruno Koga, significa entender também as empresas enquanto consumidoras de bens e serviços. Não é incomum, relata, muitas empresas investirem para adequar seus processos ao conjunto de normas que precisam seguir na relação com os clientes. E se mostrarem surpresas, destaca, quando instadas a se verem na condição de consumidoras (porque o são e de forma intensa) e percebem como podem ser atingidas em seus direitos.<\/p> \n
– A capacidade das empresas em se defender de tecnologias persuasivas não difere do cidadão até porque é minoria da minoria a quantidade de empresários com estruturas jurídicas para análise de risco e prevenção de contencioso.<\/p> \n
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O desafio crescente agora é a capacidade de entender de que maneira os pontos de interesse do direito empresarial se fundem e são influenciados pelas normas digitais – em complexa evolução – e a maneira como agir sobre o consumo que oferta ou sob as relações que subsidiam seus negócios.<\/p> \n
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– Tanto quanto milhões de consumidores, dezenas de milhares de empresas, especialmente MPMEs, têm déficit não reconhecido das artimanhas para a venda de produtos e serviços, afirma Bruno Koga.<\/p> \n
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Projetos de Lei Relevantes para o Direito do Consumidor<\/p>\n
PL 4357\/24: Cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, focado na educação digital, canais de denúncia de vazamento de dados e fortalecimento dos mecanismos da LGPD.<\/p> \n
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PL 391\/22: Propõe a alteração do Código de Defesa do Consumidor para proibir a prática de diferenciar o preço de produtos similares com base no gênero ou na orientação sexual do consumidor.<\/p> \n
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Proposta de Comunicação Direta (PL 395\/25): Visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para garantir a comunicação direta e gratuita com fornecedores de produtos ou serviços, incluindo informações sobre características, composição e preços, e com acessibilidade para pessoas com deficiência.<\/p> \n
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PL 5806\/23: Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas.<\/p> \n
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Ações Permanentes contra o Superendividamento: Projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor que prevê a realização contínua de ações para informar, conscientizar e prevenir o superendividamento da população.<\/p> \n
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Bruno Koga é especialista em Direito do Consumo Aplicado a Tecnologia, Doutor e Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, IDP, além de ser Master in Business Economics e Especialista em Direito Empresarial pela FGV. Possui especializações em Direito Digital e Proteção de Dados pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito – além Direito e Processo Penal pela ABDCONST, Academia Brasileira de Direito Constitucional.<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Saiba mais em<\/p>\n