Resumo: O presente artigo analisa recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)<\/p>\n
que reafirma a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior<\/p>\n
à anual nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento<\/p>\n
Imobiliário (SFI), à luz da Lei no 9.514\/1997, da Lei da Usura (Decreto no<\/p>\n
22.626\/1933) e da jurisprudência consolidada da Corte Superior.<\/p> \n
1. Introdução<\/p>\n
A capitalização de juros — especialmente em periodicidade mensal — é prática<\/p>\n
comum em contratos bancários. Contudo, sua legalidade varia conforme o<\/p>\n
regime jurídico aplicável.<\/p> \n
Em recente julgamento, o STJ reafirmou que não é admitida a capitalização<\/p>\n
de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos regidos pela Lei no<\/p>\n
9.514\/1997, ou seja, aqueles firmados no âmbito do Sistema de Financiamento<\/p>\n
Imobiliário (SFI), ainda que exista cláusula expressa nesse sentido.<\/p> \n
2. Contexto Fático e Jurídico<\/p>\n
O caso envolveu contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de<\/p>\n
alienação fiduciária, firmado sob a égide do SFI. O consumidor pleiteou a<\/p>\n
nulidade de cláusula contratual que previa capitalização mensal de juros,<\/p>\n
alegando abusividade.<\/p> \n
O Tribunal de origem acolheu o pedido, sustentando que a Lei no 9.514\/1997<\/p>\n
não autoriza a capitalização mensal, aplicando-se, portanto, o art. 4o do<\/p>\n
Decreto no 22.626\/1933 (Lei da Usura), que veda a capitalização inferior à<\/p>\n
anual na ausência de autorização legal específica.<\/p> \n
A instituição financeira recorreu ao STJ, alegando que, nos moldes da Súmula<\/p>\n
539\/STJ, a capitalização inferior à anual seria válida, desde que pactuada<\/p>\n
expressamente — o que, segundo ela, teria ocorrido.<\/p> \n
3. Distinção entre SFN e SFI<\/p>\n
O STJ negou provimento ao recurso, ressaltando uma distinção fundamental<\/p>\n
entre o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Sistema de Financiamento<\/p>\n
Imobiliário (SFI).<\/p> \n
Nos Temas Repetitivos 246 e 247\/STJ, e na Súmula 539, reconheceu-se a<\/p>\n
validade da capitalização inferior à anual em contratos firmados com<\/p>\n
instituições do SFN, desde que posterior à edição da MP no 1.963-17\/2000<\/p>\n
(atual MP no 2.170-36\/2001) e desde que pactuada de forma clara e expressa.<\/p> \n
Contudo, o STJ destacou que tais precedentes não se aplicam<\/p>\n
automaticamente aos contratos do SFI, pois o regime legal é diverso.<\/p> \n
Enquanto o SFN possui autorização legal expressa (art. 5o da MP no 2.170-<\/p>\n
36\/2001), o SFI, regulado pela Lei no 9.514\/1997, não dispõe sobre a<\/p>\n
periodicidade da capitalização.<\/p> \n
4. Interpretação Estrita das Exceções<\/p>\n
O art. 5o, III, da Lei no 9.514\/1997 autoriza a capitalização de juros nos contratos<\/p>\n
do SFI, mas silencia quanto à periodicidade. Diante disso, aplica-se a regra<\/p>\n
geral do art. 4o da Lei da Usura, que permite a capitalização apenas anual. A<\/p>\n
interpretação do STJ se ancora no princípio hermenêutico de que exceções<\/p>\n
legais devem ser interpretadas restritivamente (“exceptiones sunt<\/p>\n
strictissimae interpretationis”).<\/p> \n
Dessa forma, não havendo autorização legal específica, como ocorre no SFN,<\/p>\n
prevalece a vedação da capitalização inferior à anual, mesmo que a cláusula<\/p>\n
tenha sido expressamente pactuada entre as partes.<\/p> \n
5. Conclusão<\/p>\n
A decisão do STJ reafirma o entendimento de que a capitalização de juros em<\/p>\n
periodicidade mensal é vedada nos contratos firmados no âmbito do SFI,<\/p>\n
ainda que expressamente prevista. A ausência de previsão legal específica<\/p>\n
quanto à periodicidade afasta a aplicação da jurisprudência relativa ao SFN,<\/p>\n
reforçando a segurança jurídica e a proteção ao consumidor.<\/p> \n
Este posicionamento consolida a interpretação estrita das exceções legais e<\/p>\n
reafirma a necessidade de diferenciação entre os regimes jurídicos aplicáveis<\/p>\n
aos diversos sistemas de financiamento.<\/p> \n
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