{"id":420273,"date":"2025-04-30T16:19:11","date_gmt":"2025-04-30T16:19:11","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/?p=420273"},"modified":"2025-04-30T20:46:29","modified_gmt":"2025-04-30T20:46:29","slug":"empresas-podem-recuperar-itbi-cobrado-indevidamente-em-integralizacao-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2025\/04\/empresas-podem-recuperar-itbi-cobrado-indevidamente-em-integralizacao-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Empresas podem recuperar ITBI cobrado indevidamente em integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

A integração de bens imóveis ao capital social de empresas<\/strong> é uma prática comum em planejamentos societários e patrimoniais. No entanto, muitos municípios têm cobrado ITBI além do que é permitido pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, gerando custos indevidos<\/strong> aos contribuintes.<\/p>  \n

Empresas que passaram por esse tipo de operação nos últimos anos podem ter direito à restituição de valores pagos indevidamente<\/strong> — ou ainda podem contestar judicialmente a cobrança excessiva.<\/p>  \n

O que diz a Constituição sobre o ITBI na integralização?<\/strong><\/p>\n

O artigo 156, inciso II, da Constituição Federal<\/strong> estabelece a imunidade do ITBI<\/strong> nas operações de integralização de capital social com imóveis. Essa imunidade tem duas exceções:<\/p>\n

Quando a empresa tem como atividade preponderante a compra, venda ou administração de imóveis<\/strong> (como locação ou arrendamento mercantil);<\/p>\n

Quando o valor do imóvel ultrapassa o capital social integralizado<\/strong>, conforme decidido pelo STF no Tema 796<\/strong>.<\/p>  \n

Em outras palavras: a cobrança do ITBI só é válida sobre o valor excedente<\/strong> ao capital social e apenas em situações muito específicas.<\/p>  \n

O erro dos municípios e a cobrança indevida<\/strong><\/p>\n

Apesar da clareza das regras, diversos municípios têm adotado interpretações equivocadas<\/strong>, resultando na cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor declarado para integralização<\/strong> — e não apenas sobre o que excede o capital social.<\/p>  \n

Além disso, em muitos casos, os valores venais são arbitrados de forma artificial<\/strong>, sem critérios técnicos claros. Essa prática viola o direito à ampla defesa e ao contraditório<\/strong>, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN)<\/strong> e o entendimento do STJ no Tema 1.113<\/strong>.<\/p>  \n

O que o empresário pode fazer?<\/strong><\/p>\n

Empresas que foram impedidas de integralizar imóveis sem recolher o ITBI<\/strong>, ou que sofreram cobranças acima do permitido<\/strong>, podem:<\/p>\n

Ingressar com mandado de segurança<\/strong>, para realizar a integralização de forma correta e sem ônus excessivo;<\/p>\n

Propor ação de repetição de indébito tributário<\/strong>, solicitando a devolução dos valores pagos indevidamente<\/strong>;<\/p>\n

Solicitar revisão administrativa<\/strong>, caso ainda não tenha havido pagamento.<\/p>  \n

Essas medidas têm sido acolhidas pelo Judiciário<\/strong>, desde que estejam bem fundamentadas e demonstrem claramente a distorção entre a base de cálculo utilizada pelo município e os critérios definidos pelo STF e STJ.<\/p>  \n

Buscar orientação jurídica é essencial<\/strong><\/p>\n

Diante de um cenário tributário cada vez mais complexo, empresas que realizam operações com imóveis devem redobrar a atenção quanto à legalidade das cobranças de ITBI<\/strong>. A assessoria jurídica especializada<\/strong> pode identificar irregularidades, elaborar estratégias de recuperação e proteger o negócio contra encargos indevidos.<\/p>  \n

Empreendimentos de pequeno, médio e grande porte podem se beneficiar com a análise detalhada de operações passadas<\/strong>, abrindo espaço para recuperação de créditos tributários<\/strong> e melhor planejamento para futuras integrações patrimoniais.<\/p>  \n

Fábio da Silveira Schlichting Filho – advogado no escritório <\/em>Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia<\/em><\/a> nas áreas do Direito Societário e Contratos Empresariais.<\/em><\/p>\n

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