{"id":418621,"date":"2025-03-12T01:13:51","date_gmt":"2025-03-12T01:13:51","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/?p=418621"},"modified":"2025-03-12T01:13:51","modified_gmt":"2025-03-12T01:13:51","slug":"deputados-do-pt-e-do-psol-querem-emudecer-eduardo-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2025\/03\/deputados-do-pt-e-do-psol-querem-emudecer-eduardo-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Deputados do PT e do Psol querem emudecer Eduardo Bolsonaro"},"content":{"rendered":"

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O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos que incluem a liberdade de expressão, direito fundamental e essencial a dignidade humana. A liberdade de expressão, por se tratar de um direito fundamental, está assegurada em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, sendo imutável, mesmo que através de emendas constitucionais.<\/p>  \n

Por obvio, como de corriqueira sabença, o direito a liberdade de expressão não é absoluto, tendo seus balizamentos e consequências, para aqueles que infrinjam as limitações, em nossa estrutura legal.<\/p>  \n

A importância dos tratados internacionais em nosso ordenamento jurídico é fortalecer os direitos e garantias dos cidadãos, com consequente consolidação do nosso Estado Democrático de Direito perante a sociedade e diante do mundo. A partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais, a saber:  a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; e) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; f) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.<\/p>  \n

Infelizmente, alguns representantes do Partido dos Trabalhadores parecem desconhecer todo este ordenamento legal, que garantem a liberdade de expressão, um dos pilares da Democracia. Digo isto, em razão da representação criminal promovida pelo Deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Rogerio Correia (PT-MG) contra o Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro, junto ao STF às escusas de conspiração contra o Governo Brasileiro e autoridades, com pedido cautelar de apreensão do passaporte do representado.<\/p>  \n

O pedido foi motivado por denúncias feitas pelo Deputado Federal por supostos abusos da nossa Suprema Corte, no tocante ao cerceamento de defesa de acusados, censuras à liberdade de expressão, entre outros.<\/p>  \n

Destaca-se que liberdade de expressão e denúncias em organismos nacionais ou internacionais sobre os supostos abusos estão inseridos nas funções parlamentares de um representante do povo.  Amordaçar um deputado, sem o devido processo legal, é emudecer uma parcela da população que o elegeu.<\/p>  \n

O Lider da oposição, Deputado Federal Zucco (PL-RS), assim se manifestou: “tentativa de silenciar vozes críticas reafirma o grave cenário de violações de direitos e perseguição política”; “inadmissível que parlamentares eleitos pelo povo sejam criminalizados por exercerem seu direito fundamental de denunciar abusos e buscar apoio internacional para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito”. “O Brasil não pode seguir nesse caminho de censura e intimidação política”.<\/p>  \n

O deputado Zucco ainda lembrou que; “o advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, afirmou publicamente que não havia um remédio eficaz no Brasil para cessar violações de direitos humanos e levou o caso de Lula a organismos internacionais. Nenhuma dessas ações foi tratada como conspiração, evidenciando a clara aplicação de pesos e medidas diferentes quando se trata de opositores ao atual governo”.<\/p>  \n

“Em 2019, o então deputado Paulo Pimenta viajou à Bélgica, com recursos da Câmara dos Deputados, para pedir apoio internacional à libertação de Lula”.<\/p>  \n

“Em 2018, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, gravou um vídeo para a Al Jazeera pedindo o apoio do mundo árabe para pressionar a justiça brasileira.”<\/p>\n

(www.gazetadopovo.com.br\/republica\/oposicao-reage-a-ataques-contra-eduardo-bolsonaro-e-o-risco-da-apreensao-de-passaporte<\/a>)<\/p>\n

O pedido dos deputados petistas e psolista, além de ser contrassenso de uma prática por eles exercidas em passado recente, vai contra a nossa Constituição Federal no tocante a liberdade de expressão e as funções de um parlamentar, fazendo letra morta da nossa legislação e dos tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>  \n

Tenho dito!!!<\/p>\n

Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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