{"id":418195,"date":"2025-02-24T17:50:07","date_gmt":"2025-02-24T17:50:07","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/?p=418195"},"modified":"2025-02-24T22:16:55","modified_gmt":"2025-02-24T22:16:55","slug":"sites-de-apostas-podem-ser-responsabilizados-pela-participacao-de-menores-nas-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2025\/02\/sites-de-apostas-podem-ser-responsabilizados-pela-participacao-de-menores-nas-plataformas\/","title":{"rendered":"Sites de apostas podem ser responsabilizados pela participa\u00e7\u00e3o de menores nas plataformas?"},"content":{"rendered":"

Apostas online e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes<\/em><\/p>\n

Desde 2023, as apostas esportivas online<\/strong>, popularmente conhecidas como “bets”<\/strong>, passaram a ser regulamentadas no Brasil com a sanção da Lei nº 14.790\/2023<\/strong>. No entanto, o crescimento acelerado desse setor, impulsionado por influenciadores digitais<\/strong>, levanta preocupações que vão além do vício em jogos. A exposição de crianças e adolescentes<\/strong> às plataformas de apostas tem se tornado um problema crescente, especialmente devido às campanhas publicitárias e ao apelo dos jogos, muitas vezes sem a devida compreensão dos riscos envolvidos.<\/p>  \n

Em resposta a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> determinou, por meio de decisão liminar do ministro Luiz Fux (ADI 7721 MC\/DF), em novembro de 2024<\/strong>, a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) direcionada a menores de idade<\/strong> em todo o território nacional.<\/p>  \n

A decisão também prevê restrições ao uso de recursos de programas assistenciais em apostas online<\/strong>, além da aplicação de multa diária de até R$ 50.000,00<\/strong> em caso de descumprimento. O governo federal foi incumbido da implementação de medidas de fiscalização e controle<\/strong>, conforme estabelecido na Portaria 1.231\/2024 do Ministério da Fazenda<\/strong>, regulamentando a Lei das Bets<\/strong>.<\/p>  \n

Responsabilidade pela Participação de Menores nos Jogos<\/strong><\/p>\n

As plataformas de jogos de azar online<\/strong> têm a obrigação legal de adotar medidas eficazes para evitar a exposição de crianças e adolescentes<\/strong> às suas atividades. Essa responsabilidade está fundamentada em diversas normas de proteção à infância e adolescência previstas no ordenamento jurídico brasileiro.<\/p>  \n

A Lei nº 14.790\/2023 (Lei das Bets)<\/strong>, em seu artigo 16, inciso III<\/strong>, proíbe expressamente a publicidade direcionada ao público infantojuvenil<\/strong>. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39)<\/strong> classifica como prática abusiva<\/strong> qualquer publicidade voltada ao público infantil, independentemente da natureza do produto ou serviço anunciado<\/strong>.<\/p>  \n

No âmbito penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069\/90)<\/strong> estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos<\/strong> para o crime de corrupção de menores<\/strong>. Essa infração inclui incentivar a participação de crianças e adolescentes em apostas online<\/strong>, seja por meio do envolvimento direto nos jogos<\/strong> ou da divulgação feita por influenciadores digitais menores de idade<\/strong>.<\/p>  \n

Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709\/2018)<\/strong> impõe restrições rigorosas<\/strong> ao tratamento de dados pessoais de menores de idade. Qualquer coleta ou uso de informações sensíveis exige consentimento expresso dos pais ou responsáveis<\/strong>. O descumprimento dessa norma pode acarretar sanções administrativas e penalidades severas<\/strong> para as casas de apostas.<\/p>  \n

Embora ainda não existam penalidades específicas para plataformas de apostas que falham na fiscalização do acesso de menores<\/strong>, cresce a necessidade de ampliar a responsabilidade dessas empresas<\/strong>. Medidas mais rigorosas de controle etário<\/strong> podem ser fundamentais para mitigar os impactos econômicos e sociais negativos<\/strong> das “bets”, promovendo a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição precoce aos jogos de azar<\/strong>.<\/p>  \n

Maria Eduarda Calcagnotto Michelon da Luz – bacharel em Direito, atua nas áreas do Direito Civil e Bancário no escritório <\/em>Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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