{"id":415800,"date":"2024-10-25T18:33:49","date_gmt":"2024-10-25T18:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/?p=415800"},"modified":"2024-10-25T20:42:12","modified_gmt":"2024-10-25T20:42:12","slug":"reforma-do-codigo-civil-inclui-patrimonio-digital-direito-de-familia-e-modernizacao-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2024\/10\/reforma-do-codigo-civil-inclui-patrimonio-digital-direito-de-familia-e-modernizacao-juridica\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil inclui Patrim\u00f4nio Digital, Direito de Fam\u00edlia e Moderniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A Comissão de Juristas, instaurada em setembro de 2023 pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco, concluiu, após 8 meses de trabalho, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil (Lei 10.406, de 2002<\/a>), que visa aprimorar e modernizar o texto em vigor, adequando-o à atualidade.<\/p>  \n

O ministro Luis Felipe Salomão (STJ), responsável por presidir a comissão composta por 38 membros, destacou que o Anteprojeto foi elaborado com base nas necessidades da sociedade contemporânea e propõe inovações em diferentes âmbitos, tais como direito digital, direito de família e sucessões, direito empresarial, aquisição de propriedades rurais pelo tempo de posse (usucapião), dívidas e prescrição.<\/p>  \n

Entre as principais alterações propostas, destaca-se a criação do denominado patrimônio digital, que abrange senhas de redes sociais, criptomoedas e milhas aéreas, por exemplo, e poderá ser herdado e descrito em testamento. Ademais, o Anteprojeto sugere a criação de um livro complementar ao Código, exclusivamente dedicado ao direito digital.<\/p>  \n

No que concerne ao âmbito do direito das famílias e sucessões, vislumbra-se a possibilidade da feitura de testamento em casos de perda de lucidez, restando designada a figura do curador do testador, e o modo como deverá ser feita a gestão patrimonial. Além disso, sugere a possibilidade de alteração automática de regime de bens, após o transcurso de um período de tempo predeterminado por pacto antenupcial.<\/p>  \n

A título de exemplo, poderão os cônjuges convencionar que, durante os primeiros 5 anos de casamento, vigorará o regime de separação convencional de bens, passando a vigorar automaticamente após o decurso desse período o regime de comunhão universal de bens.<\/p>  \n

Já na seara do direito empresarial, o projeto reforça a ideia de liberdade contratual, relativa àquelas contratações em que as partes estejam em igualdade de condições.<\/p>  \n

Quanto às novas regras de usucapião, fica estabelecido que, uma pessoa só poderá ter direito ao reconhecimento de propriedade uma única vez, diferentemente do que determina a legislação atual, que não prevê limites. Tal medida visa combater a prática criminosa conhecida como “grilagem”, que envolve a apropriação de terras através da falsificação de documentos.<\/p>  \n

Por fim, dentre as principais mudanças propostas, o Anteprojeto prevê, relativamente ao âmbito de dívidas e prescrição, a redução de 10 para 5 anos do prazo geral de prescrição e proíbe a inclusão de cláusulas contratuais que estipulem juros por inadimplência superiores a 2% ao mês.<\/p>  \n

Embora ainda não haja uma data definida para a sua votação, o Anteprojeto representa uma resposta crucial à necessidade de atualização das normas legais, uma vez que o texto legal em vigor foi redigido há 22 anos.<\/p>  \n

O Anteprojeto sinaliza um avanço significativo em direção à modernização, buscando alinhar a legislação às novas dinâmicas e demandas da sociedade contemporânea.<\/p>  \n

Maria Eduarda Calcagnotto Michelon da Luz – bacharel em Direito, atua nas áreas do Direito Civil e Bancário no escritório Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro.<\/p>  \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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