{"id":413607,"date":"2024-08-14T22:55:56","date_gmt":"2024-08-14T22:55:56","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=413607"},"modified":"2024-08-14T22:55:56","modified_gmt":"2024-08-14T22:55:56","slug":"justica-concede-liminar-contra-o-whatsapp-em-acao-do-idec-e-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2024\/08\/justica-concede-liminar-contra-o-whatsapp-em-acao-do-idec-e-mpf\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a concede liminar contra o WhatsApp em a\u00e7\u00e3o do Idec e MPF"},"content":{"rendered":"

Para o Instituto, a decisão é uma vitória para consumidores que não terão os seus dados utilizados em publicidades da Meta<\/em><\/p>\n

A Justiça Federal concedeu uma decisão liminar contra o WhatsApp em resposta à ação feita pelo Idec e o MPF. No documento assinado nesta quarta-feira (14), o juiz determinou que o aplicativo de mensageria cumpra com duas obrigações enquanto a decisão definitiva não é tomada, sob pena de multa de 200 mil reais ao dia.<\/p>  \n

A primeira obrigação trata do compartilhamento de dados dos usuários. De acordo com a Justiça, o WhatsApp não poderá mais compartilhar os dados não-criptografados dos usuários para uso em ofertas, anúncios, sugestão de amigos, grupos e criação de perfis de usuários em outras empresas da Meta (como Instagram e Facebook). A obrigação se equipara à decisão tomada na União Europeia sobre o tema.<\/p>  \n

A segunda medida tem a ver com a própria permissão do usuário. “O WhatsApp agora está obrigado a disponibilizar de forma objetiva, simples e de fácil acesso uma opção de controle para a pessoa decidir se quer ou não que seus dados sejam compartilhados com as empresas do grupo Meta.”, explica o advogado do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Lucas Marcon.<\/p>  \n

A empresa tem 90 dias para se adequar à liminar, caso contrário terá que pagar uma multa de 200 mil reais por dia de descumprimento. ”A decisão confirma a legitimidade do Idec e do MPF ao serem autores da causa, considerando a experiência das instituições nos temas e a defesa de direitos coletivos”, relata Camila Leite Contri, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.<\/p>  \n

O documento também reafirma a competência da Justiça Federal para julgar a causa, visto que a ANPD também integra a ação.<\/p>  \n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo<\/a> entraram, em 16 de julho, com a maior ação judicial em proteção de dados pessoais<\/a>, com um pedido de indenização contra o WhatsApp que pode chegar a R$ 1,7 bilhão.<\/p>  \n

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também é ré no caso por problemas na transparência e na eficiência do andamento de sua investigação contra o aplicativo, que perdura desde 2021.<\/p>  \n

Caso a liminar seja confirmada em decisão final, o valor pago a título de dano moral coletivo é destinado ao Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. A ação também responsabiliza a ANPD por não ter atuado contra o WhatsApp e busca melhoria na regulamentação da Autoridade.<\/p>  \n

A ação civil pública está tramitando no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o número: 5018090-42.2024.4.03.6100<\/a>. A íntegra da decisão liminar está disponível aqui<\/a>.<\/p>  \n

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Todos os direitos reservados<\/h6>\n
Instituto de Defesa de Consumidores – Idec<\/h6>\n

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