{"id":408939,"date":"2024-04-22T18:55:35","date_gmt":"2024-04-22T18:55:35","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=408939"},"modified":"2024-04-22T19:21:14","modified_gmt":"2024-04-22T19:21:14","slug":"proposta-de-extincao-gradual-de-programa-do-setor-de-eventos-deve-aumentar-corrida-de-empresas-ao-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2024\/04\/proposta-de-extincao-gradual-de-programa-do-setor-de-eventos-deve-aumentar-corrida-de-empresas-ao-judiciario\/","title":{"rendered":"Proposta de extin\u00e7\u00e3o gradual de programa do setor de eventos deve aumentar corrida de empresas ao Judici\u00e1rio\u00a0"},"content":{"rendered":"

 <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Proposta de extinção gradual de programa do setor de eventos deve aumentar corrida de empresas ao Judiciário<\/span><\/b> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Sócio da área Tributária do Veirano Advogados analisa projeto de lei que prevê fim dos benefícios fiscais concedidos a atividades econômicas afetadas pela pandemia  <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1026\/2024, que propõe o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O documento deverá substituir a Medida Provisória 1202\/23, publicada pelo governo em dezembro passado, que acaba com o benefício. <\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

“O Perse foi criado para ajudar empresas do setor de eventos que, naturalmente, foram as atividades mais afetadas pela pandemia. A Lei nº 14.148, de 2021, desonerou essas empresas de tributos federais – Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS\/Pasep e Cofins –, por cinco anos. Com a publicação da MP ano passado, o governo decidiu encerrar todos os benefícios fiscais de uma só vez, o que pegou de surpresa todos desse mercado”, aponta Filipe Richter, sócio da área Tributária do Veirano Advogados.<\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

A proposta apresentada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), da base governista, reduz de 44 para 12 os segmentos definidos por Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que terão redução de alíquotas e estabelece a retomada gradual da cobrança original. <\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Em relação à contribuição para PIS\/Pasep, COFINS e CSLL, o texto prevê a redução de alíquota será de 45% para os fatos geradores referentes a abril a dezembro de 2024; de 40% para 2025 e 25% para 2026. Já para os casos de Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a redução da alíquota será de 100% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; de 40% para 2025; e de 25% para 2026. O projeto veda a redução de alíquotas a empresas tributadas pelo sistema de Lucro Real, com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano, ou pelo lucro arbitrado.<\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

O PL possibilita ao contribuinte aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da Lei, caso tenha usufruído indevidamente do benefício. Isso deverá ser feito por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos de juros, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício em relação aos débitos relativos aos fatos geradores anteriores a março de 2024.<\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Segundo Richter, o projeto de lei é mais uma tentativa do governo de defender o fim do Perse visando a aumentar a arrecadação, uma vez que a medida provisória tem prazo de vigência e deverá caducar em breve. “A proposta surge como uma alternativa após o governo sentir resistência no Congresso e na argumentação jurídica que questiona o cancelamento do benefício, que vinha baseado em lei federal. A argumentação, inclusive, já convenceu alguns juízes a concederem liminares a empresas do setor para o não pagamento dos tributos antes do prazo final do Perse”, avalia o advogado. <\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Com a tramitação em urgência, o texto poderá ser encaminhado direto ao plenário, sem passar pela análise das comissões temáticas. A expectativa é que o PL seja votado ainda este mês. <\/span> <\/span><\/p>\n

Sobre Veirano Advogados <\/span><\/b> <\/span><\/p>\n

Com uma equipe de mais de 600 profissionais, incluindo 91 sócios e mais de 280 associados, Veirano Advogados é reconhecido pelas principais publicações do setor como um escritório de advocacia brasileiro de primeira linha e foi o primeiro escritório latino-americano a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm de o prêmio do ano.<\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span> <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Informações para imprensa <\/span><\/b> <\/span> <\/span><\/p>\n

  <\/span> <\/span><\/p>\n

Conteúdo Comunicação <\/span><\/b> <\/span> <\/span><\/p>\n

  <\/span> <\/span><\/p>\n

Ricardo Morato <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

E-mail: <\/span>ricardo.morato@conteudonet.com<\/span><\/a> <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

Cel: (11) 98799-5868<\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

  <\/span> <\/span><\/p>\n

Carol Freitas<\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

E-mail: <\/span>carol.freitas@conteudonet.com<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/p>\n

Cel: (11) 99196-3890<\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Proposta de extinção gradual de programa do setor de eventos deve aumentar corrida de…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[21201,1],"tags":[1743,28302,13588,12368,3647,1129,10181,1436,1036,13078,34553,34616,111,361,223,4777,4835,33323,4699,4227,615,4364,10538,4365,248,4035,9461,3299,24345,29745,48,281,3822,649,424,15204,15897,17587,877,1689,5099],"class_list":["post-408939","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaques","category-eventos","tag-acaba","tag-advocacia","tag-advogado","tag-advogados","tag-atividades","tag-brasileiro","tag-camara-dos-deputados","tag-congresso","tag-corrida","tag-dezembro","tag-e","tag-e-mail","tag-empresas","tag-equipe","tag-eventos","tag-expectativa","tag-faturamento","tag-final","tag-governo","tag-imprensa","tag-janeiro","tag-juros","tag-lei","tag-lucro","tag-mercado","tag-nacional","tag-os","tag-pagamento","tag-pandemia","tag-pelo","tag-pessoas","tag-prazo","tag-principais","tag-profissionais","tag-projeto","tag-projeto-de-lei","tag-real","tag-reducao","tag-renda","tag-social","tag-valor","wpcat-21201-id","wpcat-1-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/408939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=408939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/408939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=408939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=408939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=408939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}