Todo início de ano renovam-se os votos, as prioridades e as promessas para o ANO NOVO. Especificamente esse ano, não será diferente, apenas sabemos que temos um O Congresso Nacional, com seus 513 deputados federais e os 81 senadores que tomaram posse no dia 1º de fevereiro, e que necessariamente terão nova missão para 2024. Acreditamos que eles têm uma missão histórica e desafiadora: debater, com urgência e profundidade, mudanças legislativas sobre 10 pontos que vêm sendo ignorados pelo Legislativo e pelo Executivo, apesar de sua importância fundamental. São questões com capacidade para transformar o Brasil e mudar para melhor a vida da população, por meio da redução das desigualdades regionais e sociais, da eliminação de privilégios, do efetivo combate à corrupção, da valorização da gestão transparente e responsável, da correção de distorções arraigadas, enfim, de medidas inadiáveis para recolocar o país na rota do desenvolvimento. São elas:<\/p>\n
1 – Acabar com a reeleição para cargos do Poder Executivo. O modelo atual, vigente desde 1997 por alteração constitucional casuística, já deu mostras de que não funciona. Isso porque o governante em seu primeiro dia de gestão já passa a pensar e agir visando à reeleição. Governos que deveriam ser de coalização se transformam rapidamente em governos de cooptação, com negociações muitas vezes espúrias e loteamento de cargos técnicos entre políticos. Se o mandato de quatro anos é de fato curto para o governante implantar seus projetos, o ideal seria fixar um mandato mais longo – de cinco ou seis anos, no máximo -, sem possibilidade de um novo mandato imediato.<\/p> \n
2 – Retomada da prisão em segunda instância. A proibição da prisão de condenado em segunda instância judicial por decisão colegiada precisa ser revista com urgência. Tal como está, apenas aumenta na sociedade a sensação de impunidade e alimenta a falsa ideia de que o crime compensa. Não contribui em nada para o combate à corrupção porque até permite que gestores públicos condenados por tal crime possam recorrer em liberdade e se candidatarem novamente a cargos eletivos nos quais praticaram os malfeitos, retomando, se eleitos, o direito ao foro privilegiado, num círculo vicioso imoral e altamente prejudicial ao país. E se não for possível a prisão de segunda instância, no mínimo temos que adotar a Imprescritibilidade dos crimes contra a administração pública.<\/p> \n
3 – Redução drástica do foro privilegiado. O instituto do foro por prerrogativa de função, criado para proteger o julgamento de autoridades de cargos específicos e evitar decisões arbitrárias, transformou-se, no Brasil, em um manto de impunidade. O que deveria ser exceção tornou-se regra: nada menos que cerca de 55.000 ocupantes de cargos públicos são beneficiados pelo foro privilegiado, abrangência que não encontra similaridade em nenhum outro país do mundo. É preciso um corte drástico, restringindo esse benefício apenas aos presidentes dos Três Poderes, autoridades máximas na República.<\/p> \n
4 – Reavaliação da candidatura de suplentes. A legislação precisa ser alterada para vedar a participação de parentes do candidato ao cargo eletivo na mesma chapa, como vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, ou ainda como suplente de senador. A permissão atual possibilita verdadeiros feudos familiares e situações esdrúxulas, como a esposa ou filho do governante, na condição de vice, assumir o cargo principal depois do titular do cargo ter sido afastado por corrupção. Inaceitável.<\/p> \n
5 – Despolitização dos tribunais de contas. É necessário que os órgãos de controle externo – Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios – tenham todos os seus integrantes escolhidos mediante concurso público e não mais nomeados livremente (após aprovação do Legislativo), o que possibilita a políticos ocuparem as cadeiras de conselheiros, como ocorre atualmente, sem necessidade de comprovação de conhecimento técnico para a função e carregando velhos vícios da má política.<\/p> \n
6 – Remodelação dos Fundos Partidário e Eleitoral. Custeados com recursos do contribuinte, os Fundos Partidário e Eleitoral, ambos milionários, necessitam sofrer drástica redução a nível compatível com as limitações orçamentárias do País para setores prioritários à população, como saúde, educação, habitação e saneamento básico. Essa situação exige a redemocratização do acesso os gordos cofres desses fundos, hoje geridos discricionariamente pelos líderes das legendas, além de buscar maior transparência na utilização dos recursos, incluindo a publicação prévia dos valores destinados a cada candidato.<\/p> \n
7 – Limitação dos gastos tributários da União. Os excessivos gastos tributários da União sugam o orçamento da nação, já limitado. Por isso, precisam sofrer redução substancial, com limitação a até 1,5% do PIB (cerca de R$ 160 bilhões\/ano). Isso geraria economia de R$ 296 bilhões\/ano aos cofres públicos. Além disso, os benefícios fiscais somente devem ser concedidos para correção das desigualdades regionais e sociais, conforme já estabelece a Constituição (CF Arts. 3º, 43, 151, 155 e parágrafos 6º e 7º do art. 165). Para a completa moralização desses recursos, é preciso também que tais benefícios sejam concedidos apenas por tempo limitado, com valores decrescentes ao longo dos anos. Necessário, ainda, garantir transparência a respeito dos beneficiários e exigir auditagem periódica – por órgão externo – para verificação da efetividade de cada renúncia. Outra medida imprescindível é vetar novos gastos tributários feitos com a renúncia de impostos compartilhados (IR e IPI), a fim de não prejudicar estados e municípios. Ou, na hipótese de concessão, que seja obrigatória a compensação com a receita da parcela do IR pertencente à União.<\/p> \n
8 – Redução das desigualdades regionais e sociais. Para tornar o Brasil um país menos injusto regional e socialmente, o Congresso deveria aprovar alteração legislativa obrigando a União a destinar 40% do valor de redução dos gastos tributários em ações específicas para essa finalidade. Isso garantiria R$118,40 bilhões por ano para aplicação obrigatória em infraestrutura nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, para investimento em educação, e para a correção anual das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física. Também é necessário exigir a drástica redução da tributação sobre consumo para 15% da carga tributária (no máximo) e também da tributação sobre a folha e contribuições sociais (emprego), além de aumentar a tributação sobre renda e capital, de modo a compensar perdas das receitas com tributação sobre o consumo.<\/p> \n
9 – Revisão do Código de Processo Penal. É urgente a revisão do Código de Processo Penal para agilizar a tramitação dos processos, evitar a prescrição e, por consequência, assegurar a punição. Convém reavaliar os prazos para a conclusão dos inquéritos criminais e para o Ministério Público analisar o resultado das investigações e apresentar a denúncia ao Poder Judiciário ou, conforme o caso, requerer o arquivamento. A morosidade da Justiça brasileira é uma crítica antiga e justificada.<\/p> \n
10 – Responsabilização maior dos maus gestores públicos. Por fim, medida necessária é a fixação de pena de inelegibilidade (por 10 ou 20 anos) para os governantes condenados por geração de déficit primário, uma vez que é responsabilidade do agente público zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, sem o comprometimento da receita, notadamente para gestão subsequente.<\/p> \n
Debruçar-se sobre essas 10 questões, fundamentais, é a grande contribuição que o novo Congresso pode dar ao Brasil, o país das oportunidades perdidas e que precisa urgentemente recuperar o tempo perdido, reencontrar o rumo do desenvolvimento e, assim, oferecer uma nova perspectiva de vida digna aos seus 215 milhões de cidadãos, muito lembrados na hora do voto, porém ignorados ao longo dos anos.<\/p> \n
Fiscalizar o Executivo é uma das funções precípuas da Câmara e do Senado. Fazer isso com seriedade é um grande passo, mas é possível avançar, discutindo com coragem e maturidade tais pontos, propondo e aprovando projetos de lei para mudar a realidade atual, corrigindo omissões, provocando ações efetivas, contribuindo, enfim, para tornar a nação mais digna para todos os brasileiros.<\/p> \n
**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https:\/\/samuelhanan.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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