{"id":403047,"date":"2023-11-09T14:33:59","date_gmt":"2023-11-09T14:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=403047"},"modified":"2023-11-09T20:56:45","modified_gmt":"2023-11-09T20:56:45","slug":"mudanca-na-tributacao-dos-royalties-de-empresas-de-sementes-traz-seguranca-juridica-e-favorece-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2023\/11\/mudanca-na-tributacao-dos-royalties-de-empresas-de-sementes-traz-seguranca-juridica-e-favorece-inovacao\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o dos royalties de empresas de sementes traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e favorece inova\u00e7\u00e3o\u00a0"},"content":{"rendered":"

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Mudança na tributação dos royalties de empresas de sementes traz segurança jurídica e favorece inovação<\/span><\/b> <\/span><\/p>\n

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Sócios do Veirano Advogados analisam nova regra que permite dedução do valor da licença de uso de tecnologia no IRPJ e CSLL<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

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A Lei nº 14.689\/2023, sancionada recentemente pelo governo federal e que restabeleceu o voto de qualidade do Carf, incluiu o parágrafo terceiro no artigo 13 da Lei nº 9.249\/1995, passando a prever uma nova regra para a tributação de royalties no que se refere às empresas multiplicadoras de sementes. <\/span> <\/span><\/p>\n

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Na prática, mudança agora permite que as empresas que atuam na multiplicação de sementes deduzam do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o valor referente ao pagamento de royalties pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licenças de cultivares.<\/span> <\/span><\/p>\n

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Para Bruno Habib, <\/span>sócio da área tributária do Veirano Advogados, trata-se de uma alteração relevante para o setor, já que anteriormente a Receita Federal limitava a dedução sobre o pagamento dos royalties devidos pela exploração e uso de tais tecnologias. <\/span> <\/span><\/p>\n

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“Tal entendimento, além de tecnicamente equivocado, resultou em insegurança jurídica e desincentivo ao setor, afinal, os royalties pagos pelas multiplicadoras de sementes representam, de longe, o maior custo de produção e a indedutibilidade poderia, literalmente, inviabilizar um setor extremamente importante para o agronegócio brasileiro”, avalia.<\/span> <\/span><\/p>\n

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Segundo Habib, o texto também prevê a dispensa do registro desses contratos no Registro Nacional de Cultivares, órgão vinculado ao Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária). O advogado conta ainda que, como a regra é interpretativa, a alteração se aplica retroativamente, incluindo processos administrativos e\/ou judiciais.<\/span> <\/span><\/p>\n

Na visão de Luis Felipe Aguiar de Andrade, sócio da área de Agronegócio do Veirano, a nova legislação pacifica a discussão sobre limites de dedutibilidade, favorecendo investimentos e o desenvolvimento de inovação no setor. “A discussão trazia uma insegurança tributária muito grande ao setor sementeiro, afetando suas margens e impactando o retorno sobre licenciamentos e multiplicação de sementes. A modificação garante maior tranquilidade ao setor, fomentando a inovação em biotecnologia e o desenvolvimento de novas cultivares no Brasil”, conclui.  <\/span> <\/span><\/p>\n

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Sobre Veirano Advogados <\/span><\/b> <\/span> <\/span><\/p>\n

Com um time de 600 profissionais, incluindo 82 sócios e mais de 180 associados, Veirano Advogados é reconhecido como um escritório brasileiro de primeira linha pelas principais publicações do mercado jurídico e foi o primeiro escritório da América Latina a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm of the Year. <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

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Informações para imprensa <\/span><\/b> <\/span> <\/span><\/p>\n

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Conteúdo Comunicação <\/span><\/b> <\/span> <\/span><\/p>\n

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Ricardo Morato <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

E-mail: <\/span>ricardo.morato@conteudonet.com<\/span> <\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

Cel: (11) 98799-5868<\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

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Carol Freitas<\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n

E-mail: <\/span>carol.freitas@conteudonet.com<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/p>\n

Cel: (11) 99196-3890<\/span> <\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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