{"id":383994,"date":"2023-10-09T13:51:26","date_gmt":"2023-10-09T13:51:26","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=383994"},"modified":"2023-10-09T21:38:41","modified_gmt":"2023-10-09T21:38:41","slug":"cancelamento-de-mei-especialista-em-direito-orienta-quem-esta-inadimplente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2023\/10\/cancelamento-de-mei-especialista-em-direito-orienta-quem-esta-inadimplente\/","title":{"rendered":"Cancelamento de Mei \u2013 Especialista em direito orienta quem est\u00e1 inadimplente"},"content":{"rendered":"

Microempreendedores terão até 30 dias para se regularizar<\/span><\/i> <\/span> <\/span><\/p>\n

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Com a notícia de que o governo federal irá notificar os microempreendedores que estão inadimplentes com os impostos mensais do Simples Nacional, muitas dúvidas surgem quanto a suspensão e o cancelamento do registro de Microempreendedor Individual, no Brasil. Para esclarecer alguns pontos, o<\/span> professor de Direito da Estácio, Fábio Santos, adianta que é essencial que os empresários que saibam desses débitos, entrem em contato com urgência com um contador ou com a Receita Federal para regularizar ou solicitar os parcelamentos. <\/span> <\/span><\/p>\n

“Na prática, o Simples Nacional não vai acabar. O que acontece é que o empresário que está devendo a mensalidade, não efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento, terá o CNPJ cancelado e só irá poder requerer esta regularização ano que vem, isso se estiver disponível essa modalidade de quitação de dívidas. O que acontece agora, é que quem for notificado, a partir da comunicação, ainda terá uma outra oportunidade, de 30 dias, aí se não pagar ou parcelar o débito, vai cancelar e só vai poder buscar regularização, no próximo ano. Então, se o microempreendedor sabe que está com dívidas em aberto, é melhor regularizar-se o quanto antes”, adiantou.  <\/span> <\/span><\/p>\n

Para o especialista em direito são muitas as vantagens de continuar prestando serviço como Mei, no Brasil. “Este formato de contratação permite que você trabalhe de forma regularizada para diversas empresas e\/ ou forneça serviços especializados. Por isso, esse assunto deve ser tratado com urgência, já que a ausência de pagamentos pode acarretar cancelamento do CNPJ”, explica o especialista da Estácio.  E para quem não sabe onde se informar, Fábio aponta três dicas: <\/span> <\/span><\/p>\n

1) Entre no portal do Empreendedor e busque formalizar os pagamentos em atraso; <\/span> <\/span><\/p>\n

2) Caso não entenda sobre o tema, contate um contador ou advogado tributário; <\/span> <\/span><\/p>\n

3) Mantenha sempre seus dados e da empresa atualizados.<\/span> <\/span><\/p>\n

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