{"id":383958,"date":"2023-10-06T19:25:19","date_gmt":"2023-10-06T19:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=383958"},"modified":"2023-10-06T20:10:18","modified_gmt":"2023-10-06T20:10:18","slug":"simplificacao-das-regras-para-tributacao-dos-investidores-nao-residentes-em-fip-aumenta-seguranca-juridica-avalia-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2023\/10\/simplificacao-das-regras-para-tributacao-dos-investidores-nao-residentes-em-fip-aumenta-seguranca-juridica-avalia-especialista\/","title":{"rendered":"Simplifica\u00e7\u00e3o das regras para tributa\u00e7\u00e3o dos investidores n\u00e3o residentes em FIP aumenta seguran\u00e7a jur\u00eddica, avalia especialista\u00a0"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Simplificação das regras para tributação dos investidores não residentes em FIP aumenta segurança jurídica, avalia especialista<\/strong>
\nBruno Habib, sócio do Veirano Advogados, esclarece mudanças previstas no PL nº 4.188\/21<\/em><\/p>\n

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Foi aprovado nesta terça-feira (3\/10), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.188\/21, o qual prevê mudanças em relação à incidência do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos obtidos por investidores não residentes em Fundos de Investimento em Participações (FIPs).<\/p>  \n

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Bruno Habib, sócio da área tributária do Veirano Advogados, aponta que as alterações mais relevantes estão relacionadas ao fim do chamado teste dos 40%. “Essa prática limitava a fruição da alíquota zero aos cotistas que tivessem menos de 40% das cotas do fundo”, explica o advogado.<\/p>  \n

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Também foram propostas mudanças nas regras de composição de carteira do FIP, passando a observar única e exclusivamente a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que os rendimentos ou ganhos auferidos por investidores não residentes se beneficiem de alíquota zero. “Foi igualmente extinta a exigência de que os FIPs possuam, no mínimo, 67% de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição”, comenta Habib.<\/p>  \n

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Além disso, passou a exigir como condicionante para fruição da alíquota zero que os FIPs sejam qualificados como entidades de investimentos.<\/p>  \n

Segundo o especialista, essas alterações já haviam sido propostas na MP nº 1.137\/22, que não foi analisada pelo Congresso Nacional e perdeu efeitos.<\/p>  \n

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“Trata-se de alterações importantes, uma vez que alinha as regras regulatórias e as normas tributárias, pleito antigo da indústria de fundos, além de simplificar sobremaneira as regras para a concessão da alíquota zero ao investidor não residente e, com isso, atrair capital estrangeiro para o país”, diz.
\n“Finalmente, aumenta a segurança jurídica em virtude da simplificação das regras, que passam a ser muito objetivas e com pouca margem para discussão e\/ou dúvidas interpretativas”, conclui o advogado.
\nO PL nº 4.188\/21 foi enviado para sanção presidencial. Caso seja sancionado, as regras entram em vigor com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Segundo Habib, contribuintes afetados negativamente pelas alterações podem pretender postergar os seus efeitos para 2024.<\/p>  \n

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Sobre Veirano Advogados <\/strong><\/p>\n

Com um time de 600 profissionais, incluindo 82 sócios e mais de 180 associados, Veirano Advogados é reconhecido como um escritório brasileiro de primeira linha pelas principais publicações do mercado jurídico e foi o primeiro escritório da América Latina a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm of the Year.<\/p>  \n

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Informações para imprensa <\/strong><\/p>\n

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Conteúdo Comunicação <\/strong><\/p>\n

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Ricardo Morato<\/p>\n

E-mail: ricardo.morato@conteudonet.com<\/a><\/p>\n

Cel: (11) 98799-5868<\/p>\n

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Carol Freitas<\/p>\n

E-mail: carol.freitas@conteudonet.com<\/a><\/u><\/p>\n

Cel: (11) 99196-3890<\/p><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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