{"id":383379,"date":"2023-09-21T14:55:14","date_gmt":"2023-09-21T14:55:14","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=383379"},"modified":"2023-09-21T18:21:14","modified_gmt":"2023-09-21T18:21:14","slug":"mes-do-cliente-consumidores-devem-ter-cuidado-ao-aproveitar-promocoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2023\/09\/mes-do-cliente-consumidores-devem-ter-cuidado-ao-aproveitar-promocoes\/","title":{"rendered":"M\u00eas do Cliente: Consumidores devem ter cuidado ao aproveitar promo\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Diante de descontos atrativos, é comum acabar se descuidando na hora das compras online<\/em><\/p>\n

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Setembro traz consigo uma data comemorativa que movimenta o comércio: o Mês do Cliente. A iniciativa visa estreitar os laços entre consumidores e empresas, oferecendo uma série de benefícios, incluindo descontos e grandes promoções, especialmente em formato online. Apesar de parecer uma oportunidade imperdível, é essencial que os consumidores tenham cautela durante suas compras e tenham consciência de seus direitos. Claudine Freire Rodembusch, coordenadora do curso de direito da Estácio, sugere algumas dicas antes de qualquer compra online:<\/p>\n

Verifique se o site é confiável e seguro, dando preferência a marcas conhecidas; desconfie de grandes ofertas e confira o valor total antes de finalizar a compra; ao compartilhar informações pessoais, esteja atento e veja se as informações estão protegidas; avalie os prazos de entrega e as políticas da empresa, especialmente em relação à trocas de produtos.<\/p>  \n

A docente ainda destaca os principais direitos dos consumidores de e-commerce: direito de arrependimento de compra; devolução e troca; cumprimento da oferta; transparência na propaganda; atendimento eficiente; direito de acesso às informações da empresa; direito de acesso às informações do produto; segurança no pagamento; e direito à garantia.<\/p>  \n

Um dos principais direitos que muitos consumidores não conhecem ou sabem como funciona, é o direito de arrependimento. Quanto à aplicação desta garantia, Claudine destaca: “O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. […] O mesmo artigo garante que, caso o consumidor exercite o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.<\/p>  \n

Os consumidores em geral também devem conhecer os seus direitos, pois, apesar de divulgarem diversos benefícios aos clientes nesta data comemorativa, algumas empresas não respeitam o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Entre os casos estão o não cumprimento do direito à troca de mercadorias e direito ao valor mais baixo da etiqueta. Para não saírem prejudicados, os clientes precisam estar atentos.<\/p>  \n

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Direito à troca de mercadorias<\/strong><\/p>\n

“De acordo com o PROCON, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a fazer uma troca por motivo de gosto ou tamanho. A medida só passa a ser obrigatória se no momento da venda a loja se comprometeu a fazê-la. Deste modo, recomenda-se que, antes de fazer a compra, o consumidor informe-se sobre a possibilidade e as condições para trocar o produto (como, manter etiqueta, apresentar o cupom fiscal, etc)”, explica a coordenadora do curso de direito da Estácio.<\/p>  \n

Claudine ainda ressalta que no momento da troca do produto, o valor pago deverá prevalecer, mesmo quando houver liquidações ou aumento do preço. Porém, quando a troca é pelo mesmo produto (marca e modelo, mudando apenas o tamanho ou a cor), o fornecedor não pode exigir complemento de valor, nem o consumidor solicitar abatimento do preço, caso haja mudança entre o que foi pago e o valor no dia da troca. Para a troca, é recomendado que o consumidor guarde a nota fiscal ou recibo da compra e apresente o documento, além de manter a etiqueta do produto.<\/p>  \n

“O direito à devolução e troca é assegurado a todo consumidor que recebe um produto com danos, imperfeições, problemas ou algum defeito. O direito de devolução e troca não se restringe aos sete dias de arrependimento. Caso o produto comprado apresente algum defeito ou problema, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar. Se o reparo não for realizado neste prazo, o consumidor pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço”, afirma a docente.<\/p>  \n

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Direito ao valor mais baixo da etiqueta<\/strong><\/p>\n

Outra garantia do Código de Defesa do Consumidor é que toda a oferta deve ser cumprida. “Ou seja, os anúncios em sites, e-mails promocionais, banners e anúncios de redes sociais, devem cumprir exatamente com o que foi prometido. Ao se deparar com a divergência de preços no mesmo produto, a legislação é clara: deve ser aplicado o menor valor. Isso acontece porque o código garante que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor”, ressalta Claudine.<\/p>  \n

Caso o consumidor identifique que o lojista não está cumprindo com o que foi prometido, o mesmo pode exigir o cumprimento forçado do que foi ofertado, aceitar um produto ou serviço equivalente ao ofertado ou rescindir contrato, com direito a danos e devolução integral da transação. Neste caso, a docente explica que o descumprimento da oferta pode acontecer de diferentes maneiras no comércio eletrônico, entre elas: quando existe uma má gestão do estoque e quando o prazo de entrega não é cumprido.<\/p>  \n

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Como buscar direitos?<\/strong><\/p>\n

Caso algum dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor seja violado, os clientes têm algumas opções de como agir, conforme explica Claudine:<\/p>\n

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  1. Procurar o estabelecimento e tentar uma negociação e, caso não consiga chegar a um acordo, busque o Instituto de Defesa do Consumidor – Procon de seu Estado e faça uma reclamação;<\/li>\n
  2. Se necessário, contrate um advogado e entre com uma ação cível ou procure a Defensoria Pública;<\/li>\n
  3. Se o valor da causa for de até 40 salários-mínimos, ele poderá procurar o Juizado Especial Cível (de pequenas causas);<\/li>\n
  4. Em caso de violação de interesses coletivos dos consumidores, o Ministério Público possui uma Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon, que defende os interesses que afetam, de maneira uniforme, um número expressivo de consumidores;<\/li>\n
  5. Outra possibilidade é buscar atendimento através do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio do Rio Grande do Sul.<\/li>\n<\/ol>\n

    “O NPJ possui uma linha de atuação disponibilizada aos mais vulneráveis, ou seja, aqueles hipossuficientes, social e economicamente, que não podem arcar com as custas processuais. Essa possibilidade de atendimento é realizada mediante agendamento prévio e ocorre nas dependências do Núcleo, localizado em área central de Porto Alegre. Atualmente possuímos uma ação denominada de ‘NPJ Itinerante’, em que a equipe integrada se dirige aos bairros da cidade, para que, em contato com as associações da sociedade civil organizada, possam identificar as principais demandas jurídicas dessas populações, e então realizar os devidos encaminhamentos”, explica Claudine.<\/p>  \n

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    Foto: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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