{"id":383314,"date":"2023-09-20T15:30:40","date_gmt":"2023-09-20T15:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=383314"},"modified":"2023-09-20T15:30:40","modified_gmt":"2023-09-20T15:30:40","slug":"o-retorno-do-voto-de-qualidade-carf-uma-breve-analise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2023\/09\/o-retorno-do-voto-de-qualidade-carf-uma-breve-analise\/","title":{"rendered":"O Retorno do Voto de Qualidade (CARF): Uma Breve An\u00e1lise"},"content":{"rendered":"

<\/p>

\n
\n
\n

 <\/p>\n

 – Por Victor Rebouças, Contador e sócio da Fonteles & Associados –
\n<\/i><\/p>\n

\n
\n
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão de 2a instância, responsável por julgar recursos administrativos relativos às questões tributárias e fiscais. Uma de suas peculiaridades é o chamado voto de qualidade, por ser uma prerrogativa regimental conferida ao presidente do colegiado, que tem o poder de desempatar as votações quando, em um julgamento, há empate entre os conselheiros. Vale dizer que seu voto prevalece e decide a lide.<\/div>\n
<\/div>\n
A adoção do voto de qualidade tem sido objeto de debates intensos e críticas por parte da sociedade e dos contribuintes nos últimos meses, em razão do Projeto de Lei (PL) 2.384\/23 pois, ao vir a ser transformado em lei, em razão de sua aprovação no Senado, em 30 de agosto último, coloca uma carga de responsabilidade significativa sobre o presidente do CARF, sempre um representante do fisco.<\/div>\n
<\/div>\n
Isso levanta uma séria preocupação quanto à imparcialidade das decisões, uma vez que a tendência natural é o desempate favorecer a União, com potenciais consequências diretas na arrecadação de impostos.<\/div>\n
<\/div>\n
O empate gera a incerteza sobre o direito de cobrar o tributo. Seria lógico, equitativo e de bom senso que o contribuinte não fosse penalizado com a cobrança de um crédito tributário duvidoso. Esta questão deveria ser cuidadosamente considerada para garantir que o sistema tributário seja justo e equilibrado para as partes envolvidas.<\/div>\n
<\/div>\n
Outrossim, o PL introduziu outras mudanças significativas, entre elas, na aplicação de multas, inclusive seu cancelamento na perda do processo em face do voto de qualidade, parcelamentos e na exclusão dos juros de mora, desde que o contribuinte se manifeste para pagamento do valor no prazo de 90 dias.<\/div>\n
<\/div>\n
Em resumo, a reforma do sistema de votação deveria ser pautada pelo objetivo de promover a justiça fiscal e garantir a segurança jurídica nas contendas entre fisco e contribuinte, independente se atende à necessidade financeira do Estado. O voto de qualidade é apenas uma peça desse quebra-cabeça complexo, mas sua discussão e análise são essenciais para a construção de um sistema tributário mais equitativo e eficiente no Brasil<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Por Victor Rebouças, Contador e sócio da Fonteles & Associados
\nEmail: victor@fonteles.com.br
\nGraduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Estácio do Ceará. Atua na área de Consultoria e Planejamento Tributário.<\/h5>\n<\/div>\n<\/div>\n

<\/p>

\"Por <\/center><\/div>\n

<\/p><\/center>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

   – Por Victor Rebouças, Contador e sócio da Fonteles & Associados – O Conselho Administrativo…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":383315,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[21679,20906,21201,13],"tags":[10190,29471,312,4934,10802,1342,4983,349,597,613,3465,4364,9452,10538,5005,9461,3299,29745,8541,281,7342,424,15204,4327,3932,8312,9997,8511,3663,10553,12615,5099],"class_list":["post-383314","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-assunto-do-momento","category-brasil","category-destaques","category-economia","tag-adocao","tag-aplicacao","tag-brasil","tag-centro","tag-construcao","tag-consultoria","tag-debates","tag-direito","tag-eficiente","tag-estado","tag-impostos","tag-juros","tag-justica","tag-lei","tag-natural","tag-os","tag-pagamento","tag-pelo","tag-planejamento","tag-prazo","tag-presidente","tag-projeto","tag-projeto-de-lei","tag-qualidade","tag-recursos","tag-reforma","tag-seguranca","tag-senado","tag-sociedade","tag-uniao","tag-vale","tag-valor","wpcat-21679-id","wpcat-20906-id","wpcat-21201-id","wpcat-13-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/383314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=383314"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/383314\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=383314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=383314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=383314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}