A advogada da MABE destaca a importância de as empresas cumprirem o direito dos consumidores para evitar grandes problemas<\/p>\n
Depois da pandemia, o comportamento do consumidor mudou e muito! Segundo uma pesquisa feita pela consultoria Ebit\/Nielsen, em parceria com o Bexs Banco, mostra que o e-commerce do Brasil cresceu, em 2020, 41% e ganhou novos 13 milhões de consumidores e depois disso, a projeções só crescem.<\/p> \n
Desse modo, as empresas e os consumidores, precisam se ligar nas regras relativas ao consumo digital, como por exemplo, a lei do E-commerce que regulamentou o CDC sobre a contratação no comércio eletrônico e o Decreto nº 10.271\/2020 que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.<\/p> \n
“A função do CDC e das regras que protegem o consumidor é garantir que a parte mais fraca dessa relação esteja protegida de eventuais abusos, seguindo essa premissa, a Martina Hanna do Nascimento El Atra, advogada e Coordenadora do Departamento de Direito Digital e Privacidade de Dados da MABE Advogados Associados, destaca a importância das empresas respeitarem essas regras para evitarem ações judiciais, reclamações de consumidores e eventuais passivos.<\/p> \n
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Mas quais são essas regras da Lei do E-commerce e do Decreto nº 10.271\/2020?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A principais regras são:<\/p>\n <\/p>\n 1) <\/strong>Apresentar aos consumidores informações claras a respeito do produto ou serviço comercializado, ou seja, letras miúdas não são autorizadas;<\/p>\n 2) <\/strong>Oferecer aos consumidores um atendimento facilitado como, por exemplo, manter diversos canais de contato por e-mail, WhatsApp ou telefone;<\/p>\n 3) <\/strong>Respeitar o direito dos consumidores a se arrependerem de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (direito de arrependimento é a garantia do consumidor desistir das compras feitas fora do estabelecimento comercial, por exemplo, compras por telefone ou pela internet, sem apresentar qualquer motivo, dentro do prazo de 7 dias); e<\/p>\n 4) <\/strong>Apresentar aos consumidores <\/strong>um sumário do contrato antes <\/strong>de qualquer contratação de serviço ou compra de produto.<\/p> \n <\/strong><\/p>\n Além disso, o que as empresas precisam para ofertar produtos ou serviços?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n É preciso que toda empresa disponibilize de forma fácil e clara as seguintes <\/strong>informações:<\/p>\n <\/p>\n 1) <\/strong>Endereço físico e eletrônico da empresa e demais informações necessárias para localização e contato;<\/p>\n 2) <\/strong>Informações completas e essenciais sobre todos os produtos ou serviços comercializados, incluindo os eventuais riscos à saúde e a segurança dos consumidores;<\/p>\n 3) <\/strong>Os valores ou quaisquer despesas adicionais, como taxa de entrega, sempre de forma imediata;<\/p>\n 4) <\/strong>Todas as condições da oferta, como modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo para execução do serviço ou entrega do produto; e<\/p>\n 5) <\/strong>Informações claras sobre quaisquer restrições para aquisição do produto ou serviço.<\/p> \n <\/strong><\/p>\n Portanto, toda e qualquer empresa que estiver comercializando produtos e serviços no ambiente digital que não esteja cumprindo as regras acima destacadas, estão assumindo um passivo e possibilitando que os consumidores reivindiquem os seus direitos.<\/p> \n <\/p>\n E os consumidores digitais paulistas podem fazer valer os seus direitos por meio das seguintes plataformas:<\/p>\n <\/p>\n 1) <\/strong>Reclamação no Procon de SP – <\/strong>https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/espaco-consumidor\/<\/strong><\/a>;<\/strong><\/p>\n 2) <\/strong>Reclamação no Consumidor.gov – <\/strong>https:\/\/consumidor.gov.br\/pages\/principal\/?1678745155689<\/strong><\/a><\/p>\n 3) <\/strong>Reclamação no Reclameaqui – <\/strong>https:\/\/www.reclameaqui.com.br\/reclamar\/<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n