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Com a aproximação da Black Friday<\/a><\/em>, que ocorre tradicionalmente na última sexta-feira do mês de novembro, muitos consumidores deixam de realizar suas “compras desejos” para aguardarem as promoções implementadas por empresas de diversos setores nesta data.<\/p> \n\n\n\n Diferente da redução de preço, o que pouco salta aos olhos é o conjunto de deveres, regras e diretrizes que devem ser adotados para que as empresas não sofram impactos negativos comercialmente, ao passo que resguardam os direitos do consumidor.<\/p> \n\n\n\n Trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito à informação da oferta é o primeiro a ser observado. O comércio, como um todo, deve possibilitar o amplo direito à informação, destacando dentre as especificações técnicas do produto: suas características, composição, qualidade, quantidade que está sendo adquirida, preço aparente de forma clara e objetiva, riscos que apresentam determinados produtos ou serviços, entre outros que podem ser solicitados pelo cliente. Tal medida tem por fim garantir a compra consciente e reduzir os pedidos de devolução por desconhecimento do produto e indução à erro.<\/p> \n\n\n\n O que não se confunde com o direito de arrependimento que deve ser manifestado em até sete dias após a realização da compra. Neste caso, o consumidor poderá solicitar a devolução por não ter recebido no prazo estipulado ou por simplesmente não ter gostado da mercadoria.<\/p> \n\n\n\n Além disso, é possível a troca ou reparo de produto entregue com defeito. Vícios aparentes e de fácil constatação devem ser reclamados em até 30 (trinta) dias contados da data da aquisição em caso de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Na hipótese de vícios ocultos, o prazo terá início a partir do momento em que ficar evidenciado o problema.<\/p> \n\n\n\n Por fim, ressalta-se que as empresas devem ficar alertas ao seu estoque e tudo aquilo que está sendo oferecido para o evento da referida data, pois o artigo 35 do CDC prevê que a falta de mercadoria e consequente cancelamento da entrega após a finalização da compra, poderá ser considerada prática de mercado abusiva.<\/p> \n\n\n\n Dentro deste escopo, é necessária atenção redobrada para todos tipo de publicidade enganosa e\/ou abusiva, uma das práticas mais utilizadas na Black Friday<\/a><\/em>. Para o primeiro caso, a legislação vigente proíbe expressamente toda e qualquer modalidade de comunicação falsa, seja ela inteira ou parcial, capaz de induzir o consumidor a erro (art. 37, §1º, CDC). Por sua vez, como modalidade abusiva, temos qualquer publicidade que “incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança<\/em>.” (art. 37, §2º, CDC).<\/p> \n\n\n\n Diante deste cenário, é importante que as empresas adotem medidas de segurança e se atentem a todas as peculiaridades dispostas na legislação vigente para não sofrerem abalos comerciais futuros. Os consumidores, por sua vez, devem analisar toda forma de propaganda e informações dos produtos que pretendem adquirir, para garantirem, dentre outros, os direitos acima elencados.<\/p> \n\n\n\n Mais informações e entrevistas Fernando Zeferino – 11 95868-0006 – fernando@azbrasil.jor.br<\/a> Por Patrícia Luccas – advogada da área cível do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados Com a…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":360704,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[11,15536,20904,29011],"tags":[],"class_list":["post-375091","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-justica","category-mercado","category-negocios","wpcat-11-id","wpcat-15536-id","wpcat-20904-id","wpcat-29011-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=375091"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375091\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=375091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=375091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=375091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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