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Especialistas em Direito do Trabalho explicam as principais mudanças previstas na Medida Provisória 1.108\/2022 que determina condutas para trabalho remoto e novas regras para o auxílio-alimentação<\/em><\/strong><\/p>\n <\/strong> O Senado aprovou na quarta-feira (3), a Medida Provisória que altera as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e regulamenta o teletrabalho. Para facilitar o entendimento sobre o que muda ou não a partir de agora, Érika de Mello e Marina Barros, especialistas em Direito do Trabalho do escritório PG Advogados, analisaram o projeto e destacaram os pontos que mais impactam empregadores e empregados.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n <\/span> <\/p>\n 1. O que de fato essa MP altera nas relações trabalhistas?<\/strong><\/p>\n Os principais pontos tratados na Medida Provisória (MP) nº 1.108\/2022, publicada em 28 de março deste ano, e que teve o projeto de conversão em lei aprovado, são alterações nas regras do auxílio-alimentação pago pelos empregadores e a regulamentação sobre o teletrabalho ou trabalho remoto.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n 2. O que mudou sobre o auxílio-alimentação?<\/strong><\/p>\n <\/span> <\/p>\n A MP 1108 alterou a Lei nº 6.321\/1976, que institui o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) para tornar mais rígida a concessão do vale-refeição e do vale-alimentação. Neste sentido, a MP determina que o valor pago pelo empregador para auxílio-alimentação apenas deve ser utilizado para este fim, ou seja, para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios. A destinação ou a execução indevida do auxílio-alimentação pode gerar multa de até R$ 50 mil aos empregadores e às empresas emissoras dos vales. Em casos de reincidência ou embaraço à fiscalização, essa penalidade pode ser dobrada ou até mesmo levar a empresa ao descredenciamento PAT, fazendo com que se perca o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321\/1976. Ainda, para evitar repasses de custos indevidos aos empregados pelos estabelecimentos comerciais e restaurantes, a MP proibiu aos empregadores exigir ou receber deságio ou desconto sobre o valor contratado.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Aqui temos um ponto de atenção importante para as empresas que, nos últimos anos, têm flexibilizado alguns benefícios para atender a dinâmica das relações de trabalho contemporâneas, permitindo, assim, que o valor pago a título de auxílio-alimentação seja utilizado pelos empregados da forma como eles preferirem. Essa flexibilização, com a nova regra, pode gerar problemas para os empregadores, que vão desde as penalidades impostas pelo Projeto de Lei, mencionadas acima, até a caracterização dos valores pagos como verba de natureza salarial, sujeita a reflexos nas demais verbas e encargos. <\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n <\/span> <\/p>\n 3. O trabalhador pode resgatar o benefício?<\/strong><\/p>\n Sim. O texto aprovado do Projeto de Lei reproduz as disposições da MP 1.108\/22 quanto ao auxílio-alimentação mas, também, traz novidades quanto à possibilidade da portabilidade gratuita do serviço mediante solicitação do trabalhador e a opção do trabalhador sacar o saldo que não for utilizado após 60 dias. <\/span><\/p>\n Essa medida tende a coibir uma irregularidade muito comum, que é a venda dos valores de auxílio-alimentação a estabelecimentos, pelos empregados, e com descontos, destinando o saldo para outras finalidades.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n <\/span> <\/p>\n 4. Sobre o teletrabalho, o que caracteriza essa modalidade?<\/strong><\/p>\n As disposições sobre o teletrabalho incluídas pela MP 1.108\/22 foram integralmente mantidas no texto aprovado pelo Senado. Assim, o regime de teletrabalho ou trabalho remoto passa a ser definido como aquele desempenhado fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, mas que não deve se enquadrar como trabalho externo, independentemente de o trabalhador ficar a maior parte do tempo fora das dependências do empregador – ou não -, como previa a CLT antes. Ou seja, aqui a diferença da regra anterior é de que ainda que o trabalhador realize suas atividades a maior parte do tempo presencialmente no local indicado pelo empregador, se houver parte do tempo fora desse local, será considerado teletrabalho ou trabalho remoto e as regras específicas deverão ser observadas.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n <\/span>5. Neste cenário, como os empregadores podem fazer<\/strong> <\/span>a gestão da carga horária trabalhada?<\/strong><\/p>\n <\/span> <\/p>\n De fato, a MP trouxe uma importante alteração na Lei Trabalhista referente à jornada dos empregados que trabalham no regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Isso porque a Lei nº 13.467\/2017 havia alterado a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir esses trabalhadores do controle de jornada e, via de regra, não tinham direito a receber horas extras e adicional noturno. Essa dispensa do controle de jornada gerava debates e entendimentos divergentes desde 2017, porque o Tribunal Superior do Trabalho há muitos anos já tinha fixado o entendimento de que o controle de jornada, em qualquer circunstância, inclusive no trabalho externo, só seria considerado dispensado nas situações em que efetivamente não houvesse meios para que fosse realizado, o que normalmente não ocorre quando os profissionais trabalham fora da empresa, mas logados em sistema corporativo.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Nesse sentido, a MP 1.108\/22, mantida pelo Senado, expressamente determina o controle de jornada dos empregados em teletrabalho, salvo se forem contratados por tarefa ou produção, porque nesse caso realmente não haverá uma jornada fixada, logo, não há o que controlar. <\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n 6. Como ficam as condições para estagiários e aprendizes?<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei aprovado prevê que o teletrabalho ou trabalho remoto também pode ser aplicado aos estagiários e aprendizes. Nesses casos, as regras já existentes na CLT e trazidas pela MP para essa modalidade se aplicam a esses indivíduos. <\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n 7. Se o trabalhador realiza a atividade em cidade ou país diferente da empresa, qual lei deve ser seguida?<\/strong><\/p>\n Esse trecho do Projeto de Lei trouxe uma definição importante para um ponto que gerava muitas dúvidas para empregados e empregadores, principalmente porque estamos vivendo uma dinâmica muito diferente com a globalização das relações de trabalho nos últimos anos, inclusive com o crescimento do que hoje se denomina nômade digital, o profissional que trabalha on-line de qualquer lugar do mundo. <\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Segundo o texto aprovado, devem ser aplicadas as leis e normas relativas à base territorial do estabelecimento ao qual o empregado está vinculado, ainda que ele opte por trabalhar fora do país. A lei só muda nas hipóteses previstas na Lei nº 7.064\/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ou diante de alguma previsão contratual diferente entre o empregado e a empresa. <\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Apesar de o texto aprovado prever que pode haver previsão contratual diferenciada entre empregador e empregado sobre esse tema, é importante destacarmos que qualquer alteração nas condições dos contratos de trabalho em andamento requer análise detalhada dos impactos que serão gerados, pois a CLT prevê que, mesmo por mútuo consentimento, só são consideradas válidas alterações que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n 8. É possível formalizar o teletrabalho na carteira de trabalho do empregado?<\/strong><\/p>\n A CLT não só permite como determina que é obrigatório constar em contrato de trabalho a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto, contudo, ao contrário do que era previsto pela Lei nº 13.467\/2017, no contrato de trabalho não há mais necessidade de especificar quais atividades serão realizadas pelo empregado para a validade do regime. Uma informação muito importante é que o texto aprovado isenta o empregador de pagar as despesas de retorno ao trabalho presencial se o empregado optar por realizar o teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo acordo individual entre as partes em sentido contrário.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Lembrando que continua sendo uma decisão exclusivamente do empregador a possibilidade de determinar o retorno do empregado ao trabalho presencial, desde que seja avisado com antecedência mínima de 15 dias.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/span><\/p>\n 9. Todas as pessoas podem trabalhar sob o regime do teletrabalho ou existe alguma especificação?<\/strong><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Se as atividades forem compatíveis com o trabalho remoto ou teletrabalho, todos os empregados podem ser alocados para essa modalidade, contudo, a medida determina que os empregadores devem priorizar os empregados com deficiência e aqueles que têm filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.<\/span><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Nesse ponto é essencial lembrarmos que as atividades remotas requerem compromisso diferenciado tanto do empregador quanto do empregado, pois não dispensam nem que o empregador fiscalize as atividades e apoie os profissionais, tampouco que os profissionais prestem contas e executem o seu trabalho conforme determinado. Falhas de comunicação e conflitos se mostraram comuns em um cenário em que as pessoas ainda estão se adaptando às relações de trabalho realizadas fora dos sistemas presenciais e em um contexto pós-pandemia, que gerou muitas mudanças nas culturas corporativas, bem como na vida pessoal e na saúde mental dos indivíduos. Por isso, as regras devem ser claras e a comunicação eficiente por parte de todos os envolvidos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Especialistas em Direito do Trabalho explicam as principais mudanças previstas na Medida Provisória 1.108\/2022 que determina…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[21201,14418,23415],"tags":[23416],"class_list":["post-358278","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaques","category-noticias","category-redepress","tag-redepress","wpcat-21201-id","wpcat-14418-id","wpcat-23415-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/358278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=358278"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/358278\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=358278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=358278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=358278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}