{"id":358257,"date":"2022-08-09T16:21:29","date_gmt":"2022-08-09T16:21:29","guid":{"rendered":"https:\/\/site.engenhodanoticia.com.br\/?p=21909"},"modified":"2024-01-11T20:33:22","modified_gmt":"2024-01-11T20:33:22","slug":"alteracoes-no-vale-alimentacao-e-vale-refeicao-o-muda-para-empresas-e-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/08\/alteracoes-no-vale-alimentacao-e-vale-refeicao-o-muda-para-empresas-e-empregados\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o: o muda para empresas e empregados"},"content":{"rendered":"

Alterações no vale-alimentação e vale-refeição: o muda para empresas e empregados<\/h3>\n
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Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21\/2022, no dia 3 de agosto, que trata das novas regras para o Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR). A regulamentação, proposta pelo Governo Federal na MP (Medida Provisória) 1.108\/2022, sofreu algumas emendas e agora precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro<\/em>. Os advogados Fabiana Zani<\/em> e Rodrigo Salerno<\/em>, do escritório SAZ Advogados<\/strong>, pontuam os principais pontos dessa nova legislação.<\/p>  \n

O principal deles é a obrigatoriedade dos VR e VA serem utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições e alimentos. “Essa é uma medida que atinge principalmente os empregados e os comércios que aceitam os cartões. É muito importante estar atento porque são situações que acontecem no dia a dia e podem gerar multas aos estabelecimentos que descumprirem a nova regra. Inclusive, supermercados e restaurantes têm o direito de barrar produtos no Caixa, que não foram alimentícios”, explica Rodrigo Salerno<\/em>. O advogado lembra que outro item proibido de ser adquirido pelos vales é a bebida alcoólica.<\/p>  \n

O trabalhador ainda poderá pedir a portabilidade gratuita entre planos do serviço de VA e VR e terá o direito de sacar o saldo do cartão depois de 60 dias. “Uma possibilidade é o setor de RH (Recursos Humanos) incluir os dois benefícios, Alimentação e Refeição, em um mesmo cartão. Já o saque do saldo foi um tema apresentado e muito discutido pelos parlamentares. Portanto, ainda pode ser vetado. Deste modo, orientamos acompanhar a sanção da lei, que está em vigor por Medida Provisória desde o final de 2021, mas que ganhou algumas emendas na Câmara dos Deputados”, orienta Fabiana Zani<\/em>.<\/p>  \n

Para as empresas que contratam e fornecem o serviço há também algumas mudanças. A lei proíbe que as fornecedoras dos tíquetes ofereçam descontos para quem contrata seus serviços. Ou seja, se para o empregador o custo do vale é de R$ 10 mil, não é possível que a fornecedora do cartão ofereça alguma redução deste valor.<\/p>  \n

Também deve vigorar a interoperabilidade, que significa a capacidade de operar em diferentes máquinas. “Ou seja, o trabalhador poderá usar seu cartão em um restaurante, supermercado ou padaria que não sejam credenciado pela bandeira dele, bastando apenas que o estabelecimento aceite esse tipo de pagamento”, informa a advogada do escritório SAZ.<\/p>  \n

Empregadores ou empresas de cartão que descumprirem as regras estarão sujeitas a multa de R$ 5 a R$ 50 mil. Além disso, o valor dobra em casos de reincidência ou de obstrução da fiscalização.<\/p>  \n

As regras já estão valendo para novos contratos entre empresas e fornecedoras de VA e VR. “Para quem possui contratos em andamento, o prazo para se adequar às novas exigências segue até maio de 2023”, explica Salerno<\/em>.<\/p>  \n

Os Vale-Alimentação e Vale-Refeição são os principais benefícios oferecidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que confere benefícios fiscais às empresas que fazem a adesão. Entre eles estão a dedução no Imposto de Renda e isenção de encargos trabalhistas.<\/p>  \n

SERVIÇO:<\/em><\/strong><\/p>\n

SAZ ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n

www.saz.adv.br<\/strong><\/a><\/p>\n

Contato para a imprensa:<\/em><\/p>\n

Engenho da Notícia Comunicação Integrada<\/em><\/p>\n

(19) 9.8312.9000<\/em><\/p>\n

(19) 3302.0100<\/em><\/p>\n

www.engenhodanoticia.com.br<\/a><\/p>\n

divulgacao@engenhodanoticia.<\/wbr>com.br<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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