{"id":353453,"date":"2022-07-19T17:39:17","date_gmt":"2022-07-19T17:39:17","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11357"},"modified":"2024-01-11T20:06:57","modified_gmt":"2024-01-11T20:06:57","slug":"a-interpretacao-equivocada-da-decisao-do-stf-sobre-o-tema-da-imunidade-do-itbi-pelos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/07\/a-interpretacao-equivocada-da-decisao-do-stf-sobre-o-tema-da-imunidade-do-itbi-pelos-municipios\/","title":{"rendered":"A interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da decis\u00e3o do STF sobre o tema da imunidade do ITBI pelos Munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
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*Silvania Tognetti e David Damasio de Moura<\/strong><\/em><\/p>\n

Em agosto de 2020 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376\/SC em que se fixou a tese do Tema 796 em repercussão geral, nos seguintes termos: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”<\/p>\n

O leading case<\/em> que fixou a tese acima trata de discussão sobre a abrangência da imunidade do ITBI em hipótese em que o valor de imóveis transmitidos à pessoa jurídica é superior ao valor do capital social e a parcela excedente é transferida para reserva de capital. Isso, porque, no caso, os imóveis foram transmitidos à pessoa jurídica, mas com grande parte dos valores mantidos em conta de reserva de capital, sem a imediata integralização ao capital social.<\/p>  \n

A decisão do Supremo Tribunal é muito clara e específica a essa situação em que o capital integralizado não corresponda ao valor dos imóveis transmitidos. Ora, nestes casos, a imunidade só pode ser reconhecida para os valores que compuserem o capital social, pois é esta hipótese de imunidade em que o inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal afasta a incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis. A imunidade, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, não alcançaria as reservas de capital.<\/p>  \n

Em outras palavras, o que se afastou com a decisão supramencionada é a imunidade constitucional do ITBI sobre o excesso entre o valor atribuído aos imóveis transmitidos à pessoa jurídica que não foram incorporados ao capital social. É o que se extrai tanto da ementa quanto da análise dos votos vencedores do acórdão.<\/p>  \n

Na ementa, consta que “A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI”.<\/u><\/em><\/p>\n

O relato do caso que foi julgado em repercussão geral explica que o sócio transferiu bens imóveis para a empresa no valor de R$ 802.724,00, referente a 17 imóveis. Entretanto, deste valor apenas R$ 24.000,00 foram destinados para o capital social, a diferença foi destinada para a reserva de capital. A decisão acolhe entendimento do município de que a imunidade somente poderia alcançar os bens destinados ao capital social, sem alcançar a reserva de capital. Neste sentido, entendeu-se que a imunidade alcança apenas a parcela que pagou pelas quotas sociais, como na palavra do Relator Min. Alexandre de Moraes: “pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas”.<\/em><\/p>\n

Inclusive, o Relator questiona qual a finalidade de uma reserva de capital tão alta (mais de R$ 700 mil) para um capital de R$ 24 mil e destaca que apesar da finalidade “incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma”<\/em>, que confere imunidade ao capital social apenas.<\/em><\/p>\n

Portanto, resta claro que o objeto da abrangência do aproveitamento da imunidade do ITBI tem relação com a finalidade para o qual os bens imóveis foram transmitidos para a Pessoa Jurídica. Caso uma parte dos valores dos imóveis não tenha sido utilizado para a integralização do capital social, esse montante não seria imune ao ITBI.<\/p>  \n

Ocorre que, algumas municipalidades, passaram a interpretar o texto fixado para o Tema 796 de forma equivocada, para exigir o ITBI sobre uma possível diferença entre o valor atribuído ao imóvel no aumento de capital e seu valor de mercado.<\/p>  \n

Apesar de não ser essa diferença de valores, de forma alguma, objeto da decisão do STF sobre a qual tratamos acima, o texto lido de forma leviana poderia dar margem a esse tipo de interpretação, absolutamente descabida. Pois se assim fosse, estaríamos diante de uma valorização imobiliária sem que tenha ocorrido uma transferência.<\/p>  \n

Transformaram uma definição de tema que diz respeito à finalidade, ou seja, para qual fim o bem imóvel é transmitido para a pessoa jurídica (compor o capital social ou não), em uma equivocada interpretação de valoração dos bens imóveis transmitidos. Como se houvesse a obrigação, por exemplo, de ser integralizado a valor de mercado o imóvel transmitido, ao invés do valor de aquisição e, sobre a diferença entre esses valores incidiria o ITBI, com fundamento na fixação da tese do tema 796 pelo STF.<\/p>  \n

Essa interpretação equivocada precisa ser revista e afastada pelos órgãos competentes das municipalidades, sob pena de se iniciar mais uma disputa que apenas aumenta a insegurança jurídica das relações entre Fisco e Contribuinte e abarrotam nosso Poder Judiciário.<\/p>  \n

*Silvania Tognetti e David Damasio de Moura são sócios do Tognetti Advocacia<\/strong><\/em><\/p>\n

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