{"id":353319,"date":"2022-07-18T14:18:25","date_gmt":"2022-07-18T14:18:25","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11345"},"modified":"2022-07-18T14:18:25","modified_gmt":"2022-07-18T14:18:25","slug":"aplicacao-da-lei-no-13-467-17-sobre-vantagens-adquiridas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/07\/aplicacao-da-lei-no-13-467-17-sobre-vantagens-adquiridas\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/17 sobre vantagens adquiridas"},"content":{"rendered":"
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*Paulo Sergio João<\/strong><\/em><\/p>\n

A aplicação de novas disposições legais nem sempre ocorre de forma pacífica, em especial quando a nova lei traz modificações no reconhecimento de direitos que colidem com prática anteriormente adotada. É o caso do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467\/17, ao tratar das horas in itinere<\/em>, que é tempo de deslocamento do trabalho para casa<\/strong> e vice-versa.<\/p>  \n

A nova lei enfrentou o disposto pelo artigo 4º da CLT, contrariando o conceito de tempo de serviço tradicionalmente incorporado nas interpretações do significado de jornada de trabalho.<\/p>  \n

Embora a lei nada dissesse a respeito, houve um alargamento pela jurisprudência do que seria tempo de serviço e importou, para a jornada de trabalho, o período em que o empregado se dirigisse para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (Súmula 90 TST), sendo tal período objeto de litigiosidade frequente e de negociações coletivas que procuraram eliminar controvérsias.<\/p>  \n

A partir da nova disposição legal, tempo de trabalho é tempo em que o empregado está sob direção e controle do empregador que, em palavras outras, são horas sobre as quais o empregado não tem domínio absoluto.<\/p>  \n

O sítio do TST, no dia 7\/7\/2022, publicou a notícia “Horas de deslocamento são computadas na jornada em períod -> erior à reforma trabalhista de 2017″ <\/strong>para informar que a 3ª Turma, o ministro Alberto Balazeiro, “determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467\/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto. Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador”<\/em>.<\/p>  \n

Trata-se do confronto entre a prática anterior à lei com o novo dispositivo em que o TST vai manifestando os critérios de aplicação intertemporal do novo dispositivo e rompe com as dúvidas, semeando as controvérsias relativamente à aplicação da lei da reforma trabalhista. A razão justificativa da transição entre a prática e a nova lei é de que o intérprete deve evitar prejuízos e violações ao direito adquirido.<\/p>  \n

Todavia, o tema poderá ensejar a manifestação e posicionamento da Sessão Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte Superior.<\/p>  \n

Assim, embora ainda não definitiva a orientação, a decisão caminha para a preservação do direito adquirido. Como se vê, o parâmetro de análise na aplicação do direito intertemporal, segundo a decisão, deve levar em conta a natureza, o valor dogmático da garantia vigente e sua origem anteriormente à época do início da vigência da lei a fim de que não implique redução salarial ou ofensa ao direito adquirido.<\/p>  \n

*Paulo Sergio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo<\/a>.<\/strong><\/em><\/p>\n

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