{"id":353210,"date":"2022-07-13T19:55:19","date_gmt":"2022-07-13T19:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/yurialves.com.br\/rede\/?p=49279"},"modified":"2022-07-13T19:55:19","modified_gmt":"2022-07-13T19:55:19","slug":"as-controversias-dos-prazos-da-inelegibilidade-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/07\/as-controversias-dos-prazos-da-inelegibilidade-eleitoral\/","title":{"rendered":"As controv\u00e9rsias dos prazos da inelegibilidade eleitoral"},"content":{"rendered":"
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 – por Marcelo Aith* – <\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

A questão sobre o prazo inelegibilidade voltou aos holofotes. Isso porque o partido Solidariedade requisitou, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça aos candidatos que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido até a data da diplomação o direito de participar das eleições deste ano.<\/span><\/div>\n
No pedido, o partido requer a concessão de liminar para suspender a aplicação da Súmula 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera apenas o término do prazo de inelegibilidade antes do dia do pleito fato superveniente ao registro apto a afastar a restrição à candidatura. <\/span><\/div>\n
No mérito, o Solidariedade pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos da Lei 9.504\/1997 (Lei das Eleições) e da Lei 4.737\/1965 (Código Eleitoral) para que se reconheça a data da diplomação como o termo final das alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade.<\/span><\/div>\n
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, conforme se depreende da Lei das Eleições (Lei 9.504\/1997). Segundo o Solidariedade, a lei não fixou prazo limite, deixando o termo final em aberto.<\/span><\/div>\n
A jurisprudência do TSE considera a data da diplomação como termo final para que fatos supervenientes sejam apreciados em juízo, mas essa interpretação não se aplica para os casos em que a inelegibilidade esgota seus efeitos após a data da eleição, mas antes da diplomação.<\/span><\/div>\n
Para o Solidariedade, como as eleições ocorrem sempre no primeiro domingo de outubro, o primeiro turno pode ser realizado entre os dias 1º e 7 do mês. E essa alternância de datas no calendário das eleições gera efeitos sobre o termo final do cômputo do prazo de oito anos de inelegibilidade para candidatos condenados por condutas previstas na Lei Complementar (LC) 64\/1990, com alterações inseridas pela LC 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa).<\/span><\/div>\n
Segundo o partido, com a súmula do TSE há a possibilidade, por questão de dias, de ampliação do tempo real de inelegibilidade. Como exemplo, cita que, nas eleições deste ano (que serão realizadas em 2\/10), estarão inelegíveis os condenados nas condutas descritas na Lei da Ficha Limpa no pleito de 2014 (ocorrido em 5\/10), em razão de apenas três dias que faltam para o cumprimento do prazo de inelegibilidade, fazendo com que a restrição valha por quatro eleições.<\/span><\/div>\n
Por outro lado, se a mesma condenação foi imposta em 2016, quando a eleição ocorreu no dia 2 de outubro, e estando o pleito marcado no oitavo ano seguinte para 6\/10\/2024, os condenados em 2016 poderão se candidatar. Assim, terão seus registros deferidos em virtude de o impedimento ter findado três dias antes da data do pleito, com uma restrição total, na prática, de três eleições.<\/span><\/div>\n
Sustenta o Partido que “Ainda que exista um prazo comum de oito anos para todos os que incorram nas aludidas causas de inelegibilidade, a depender do ano em que praticada a conduta descrita, haverá uma desigual alteração do efetivo tempo de restrição ao direito fundamental de ser votado”.<\/span><\/div>\n
Não assiste razão ao Solidariedade! Embora aparente uma contradição e até mesmo uma injustiça a questão do prazo, não se pode olvidar que se está a discutir questões de elegibilidade, portanto o prazo final deve ser, inequivocamente, a data do pleito. No momento das eleições o candidato tem que reunir as condições constitucionais e legais para ser candidato. Outra situação são as condições para o exercício do cargo eletivo, que devem estar preenchidos na data da diplomação. Vamos aguardar o que irá decidir a Suprema Corte do país.<\/span><\/div>\n
*Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, professor convidado da Escola Paulista de Direito, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP, e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM-SP.<\/span><\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n

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 – por Marcelo Aith* – A questão sobre o prazo inelegibilidade voltou aos holofotes. Isso porque…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[5226],"class_list":["post-353210","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","tag-artigo","wpcat-11-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/353210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=353210"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/353210\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=353210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=353210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=353210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}