<\/p>\n
*Fabiano Ferrari<\/i><\/p>\n O setor do agronegócio é um dos segmentos mais importantes que cresce ano a ano no Brasil. Mas, como a grande maioria dos ramos produtivos em nosso país, ainda carece de políticas públicas e soluções alternativas voltadas ao processo de financiamento de empresas e empresários para a melhora, avanço e desenvolvimento do setor.<\/p> \n A CPR (Cédula de Produto Rural) é o principal destaque, sendo o tipo de financiamento mais comum, que visa de maneira menos burocrática assegurar recursos e aquisições do mercado rural, por meio de operação de Barter.<\/p> \n Hoje, é corriqueiro vermos no corpo da CPR a incidência de juros de mora em razão de qualquer inadimplência na entrega do produto, mas tal prática é ilegal em razão da natureza jurídica da obrigação que está contido na cédula.<\/p> \n A aplicação correta prevista é a obrigatoriedade da entrega de determinada quantidade de produto ao credor, nas condições prévias estipuladas, o título não impõe a obrigação de pagar em dinheiro, por esta razão não incide juros de mora.<\/p> \n Em caso de entrega de produtos acrescidos juros de mora, é direito do produtor ingressar com uma ação judicial para reaver o valor que foi pago a mais.<\/p> \n A incidência do juro de mora só irá ocorrer se, após a execução da CPR, o produtor, mesmo citado e com prazo concedido, não entregar a quantidade de produto estipulada na data prevista.<\/p> \n A execução nessa situação se converterá em quantia certa, ou seja, para pagamento em dinheiro e contará a partir da data da citação os juros de mora.<\/p> \n A cada dia, nota-se nos tribunais um aumento de ações de execução de CPR com os juros de mora inseridos, inclusive com correção monetária e elevadas multas contratuais, que chegam a valores superiores a 50% (cinquenta por cento).<\/p> \n Apesar de ser legal perante a lei brasileira, a multa pode ser considerada abusiva. O correto seria um contrato feito e fixado nos parâmetros permitidos nos tribunais.<\/p> \n O produtor tem que ficar atento para o excesso da execução que possa estar sofrendo. Caso esteja demandado judicialmente e cobrado de forma abusiva em razão do não cumprimento de CPR, é cabível que ele busque seus devidos direitos para obter uma grande redução nos valores, em decorrência da forma ilegal que está sendo cobrado.<\/p> \n <\/p>\n *Fabiano Ferrari é pós-graduado em processo civil, gestão fiscal e planejamento tributário e doutor em ciências jurídicas e sociais, possuindo larga experiência em diferentes vertentes da advocacia.<\/p> \n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" *Fabiano Ferrari O setor do agronegócio é um dos segmentos mais importantes que cresce ano…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":352144,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[16240],"class_list":["post-352145","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eventos","tag-agronegocios","wpcat-1-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=352145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=352145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=352145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=352145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}