{"id":351841,"date":"2022-06-10T18:46:08","date_gmt":"2022-06-10T18:46:08","guid":{"rendered":"http:\/\/yurialves.com.br\/rede\/?p=48773"},"modified":"2024-01-11T19:41:27","modified_gmt":"2024-01-11T19:41:27","slug":"decisao-do-stj-e-o-impacto-legal-sobre-o-rol-taxativo-dos-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/06\/decisao-do-stj-e-o-impacto-legal-sobre-o-rol-taxativo-dos-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STJ e o impacto legal sobre o rol taxativo dos planos de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
José Santana Júnior*<\/span><\/strong><\/em><\/div>\n
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou, no último dia 6 de junho, o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. Era um julgamento coberto de expectativas pelos consumidores, clientes das operadoras, e das empresas de seguro saúde. Pelo placar de 6 votos a 3, a Corte Superior definiu pela taxatividade da lista de procedimentos estabelecidos pela ANS. Isso significa que, em regra, os planos de saúde não estão obrigados a viabilizar o tratamento ou fornecer medicamentos que não esteja inserido na lista. Antes dessa recente decisão, os planos de saúde poderiam fornecer a seus clientes, por vezes, procedimentos para além dos itens constantes na lista, daí a característica exemplificativa do rol, hoje pregressa.<\/span><\/div>\n
Agora, àquele dentre os mais de 49 milhões de usuários atendidos pelos planos de saúde, que necessitar de tratamento médico ampliado aos itens da lista preparada pela Autarquia, ou seja, o paciente que desejar velar pela patologia não estabelecida no rol da ANS, precisará realizar junto a operadora de saúde, nova contratação que possibilite a cobertura do procedimento desejado. Entretanto, há situações excepcionais.<\/span><\/div>\n
A exceção, porém, é alcançada na verificação de uma série de condições, dentre as quais, na hipótese de não existir tratamento substituto já incorporado no rol  para a cura do paciente, haverá a cobertura do plano de saúde quando o procedimento terapêutico for indicado por especialista. No entanto, exaustivas são as ressalvas a serem cumpridas, para então, o tratamento ser custeado pelo sistema de saúde suplementar.<\/span><\/div>\n
A Corte Superior definiu que, para que o paciente seja beneficiado com recursos médicos não estabelecidos na lista da Agência Reguladora, restou referendado a necessidade de comprovação da eficácia do tratamento através de estudos médicos técnico-científicos que provem o efeito da aplicação do tratamento, além de, renomados órgãos técnicos, nacionais e estrangeiros, recomendarem pelo tratamento pretendido. Somado à essas condições de exceção à adoção da taxatividade do rol, o STJ inclui também a necessidade de diálogo interinstitucional dos magistrados com técnicos especialistas na área de saúde, sem falar que, o tratamento indicado pelo médico não poderá, perpassado pelo indeferimento da ANS, fazer parte da incorporação do itens da lista, que dispõe os procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde.<\/span><\/div>\n
Neste cenário, considerando as exaustivas considerações para alcançar a exceção de cobertura de essencial procedimento para assegurar a cura de determinado anuente aos diversos sistemas de saúde suplementar –fora do rol da atividade administrativa regulatória, responsável pela elaboração da lista que determina a enfermidade a ser beneficiada- , faz-se necessário a preparação do corpo do judiciário para recepcionar demasiadas demandas judiciais pretendendo a conquista do direito à saúde e de igual modo, dos advogados atuantes no mercado, que precisarão estarem munidos do conhecimento da saúde privada para alcançar os direitos dos consumidores. O que antes era requisitado juntamente ao plano, serão centralizados no Judiciário. Ou seja, milhares de nova ações devem desaguar nos tribunais nos próximos meses.<\/span><\/div>\n
Embora a decisão do STJ tenha se prestado a firmar uma jurisprudência capaz de se fazer como orientação aos magistrados do país – que irão julgar os casos que estão e que serão discutidos no judiciário a despeito da viabilização à assistência médica através da operadora de saúde contratada –, é certo que o parecer da Corte não é vinculante. Isso porque, os tribunais de justiça têm competência para deliberarem sobre os conflitos que são submetidos à sua apreciação, logo, os juízes poderão exercer sua atividade jurisdicional nos limites da lei e sentenciar os pedidos de acesso a determinado tratamento médico enumerados nas ações judiciais, de acordo com os direitos pretendidos dos pacientes e ou consumidores.<\/span><\/div>\n
Ademais, a decisão proferida pelos ministros do STJ poderá ser objeto de recurso, oportunidade em que a esperança de alteração do atual cenário, ficará nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá, ou não, decidir por afastar a taxatividade mitigada e reestabelecer o rol exemplificativo da sistêmica lista elaborada pela ANS.<\/span><\/div>\n
*José Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados<\/span><\/strong><\/em><\/div>\n
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