{"id":350185,"date":"2022-05-24T13:16:30","date_gmt":"2022-05-24T13:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/?p=350185"},"modified":"2022-05-24T21:13:48","modified_gmt":"2022-05-24T21:13:48","slug":"stf-recusa-pedido-de-teto-de-vencimento-para-auditores-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/05\/stf-recusa-pedido-de-teto-de-vencimento-para-auditores-fiscais\/","title":{"rendered":"STF recusa pedido de teto de vencimento para auditores fiscais"},"content":{"rendered":"

Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos<\/em><\/p>\n

Uma das lutas mais antigas do servidor público em alguns estados, como São Paulo<\/a>, é por um teto salarial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido para que o teto de vencimentos dos auditores fiscais dos estados e dos municípios fosse subordinado ao da administração pública federal (referente ao subsídio dos ministros do STF) e não aos subtetos estabelecidos pela Constituição Federal (esses referentes aos subsídios de governadores e prefeitos).<\/p>  \n

O pedido, feito por meio das ADIs 6.391 e 6.392, sugeria que a distinção de tetos (tanto entre identidades políticas quanto entre Poderes, em âmbito estadual, distrital e municipal) ofende a isonomia, já que os servidores públicos – nesse caso, em especial os auditores fiscais e municipais – merecem tratamento igualitário.<\/p>  \n

Porém, o ministro Gilmar Mendes declarou as ações improcedentes, destacando que a constitucionalidade dos subtetos foi reconhecida pelo próprio STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609.381 e na ADI 3.872. Citando seu voto nessa mesma ADI, Mendes afirma que “a substituição do referencial único do subsídio de ministro do Supremo por regras adaptadas a cada instância federativa e esfera de poder prestigia a autonomia administrativa e financeira local, de modo que os entes federativos se organizem conforme o grau de necessidade regional, considerando os dados da realidade nas respectivas regiões”. Ou seja, definir o aumento com base na situação de cada estado.<\/p>  \n

Agora, o que se questiona é que todos os estados da Federação conseguiram reajustar os subtetos aplicando 90% dos vencimentos dos ministros do STF, mas São Paulo<\/a>, portador do maior PIB do Brasil, não conseguiu. Talvez seja vício de iniciativa por parte do Executivo. Se verificarmos projetos de outros estados, boa parte foi iniciativa do Legislativo.<\/p>  \n

Os servidores lutam há anos pelo teto federal. Anos! E, quando estão próximos de conquistar, são barrados. Aparentemente a inconstitucionalidade só existe em São Paulo<\/a>.<\/p>  \n

Enquanto isso, continuamos vivendo sem reajustes salariais, com congelamento de remuneração e outros tantos problemas que limitam o poder de compra do servidor.<\/p>  \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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