{"id":349778,"date":"2022-05-13T19:18:59","date_gmt":"2022-05-13T19:18:59","guid":{"rendered":"http:\/\/veramoreiracomunicacao.wordpress.com\/?p=11040"},"modified":"2022-05-13T19:18:59","modified_gmt":"2022-05-13T19:18:59","slug":"impossibilidade-de-julgamento-da-greve-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/05\/impossibilidade-de-julgamento-da-greve-politica\/","title":{"rendered":"Impossibilidade de julgamento da greve pol\u00edtica"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

*Paulo Sergio João<\/strong><\/em><\/p>\n

A Constituição Federal, ao assegurar no artigo 9º o direito à greve e, dispondo que cabe exclusivamente aos trabalhadores “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, fixou o direito sem reservas, mas que, certamente, não poderia ser exercido sem qualquer responsabilidade. Neste sentido, a primeira consequência de uma greve, política ou não, é a perda da remuneração dos dias parados (salvo raras exceções), situação que poderia ser superada se os sindicatos criassem o chamado fundo de greve, cuja finalidade é de assegurar aos grevistas a garantia, pelo menos, de parte dos salários durante a greve.<\/p>  \n

Toda greve é um ato político. Quando se trata de greve cujo conteúdo é de natureza trabalhista, voltado às reivindicações de normas de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, embora tenhamos posição contrária, a Justiça do Trabalho tem autorização de competência para julgar (artigo 114, II, CF) “as ações que envolvam o exercício do direito de greve”, confundido usualmente o exercício do direito de greve com a greve e seu conteúdo, parametrizado pela Lei nº 7.783\/89 que trouxe para o judiciário a apreciação do movimento com expressões de abusividade do direito de greve ou ilegalidade, palavras que se confundem frequentemente.<\/p>  \n

Quanto à intervenção do Judiciário Trabalhista no julgamento dos dissídios, o parágrafo 2º do artigo 114 da CF resolveu sua competência, desde que as partes se manifestem de comum acordo.<\/p>  \n

Todavia, tema mais complexo para submeter a julgamento é o da greve política e as perguntas a responder seriam: deve ser submetido a julgamento a manifestação política? Até onde pode o Estado-juiz impor condenações à liberdade de manifestação? O objeto da greve de natureza política não é de natureza trabalhista stricto sensu, ou seja, não se pretende que o empregador ou empregadores atendam a reivindicação manifestada que, em geral, ocorre contra mudanças legislativas que possam afetar o direito dos trabalhadores ou de manifestações de solidariedade a uma causa social, regional, nacional ou internacional. A greve nestes casos tem como objetivo tornar público uma denúncia ou ameaça de ato praticado ou a ser praticado e que pode afetar, na percepção dos grevistas, gravemente a sociedade. Neste sentido, na França, em 2018, as manifestações dos chamados “coletes amarelos” (gilets jaunes) foram enfrentadas pelo governo sem intervenção judicial.<\/p>  \n

Desta feita, considerando que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a decidir, quando provocada, sobre movimentos paredistas de cunho essencialmente trabalhista, pareceria que quando a greve é de natureza política, não estaria no seu campo de competência.<\/p>  \n

Todavia, de fato, é frequente que a Justiça do Trabalho seja provocada para julgar greves de natureza política.<\/p>  \n

*Paulo Sergio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

\n
\n
\n

Share this:<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n

Gostar disto:<\/h3>\n
Gosto<\/span><\/span> Carregando…<\/span><\/div>\n

<\/span><\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Paulo Sergio João A Constituição Federal, ao assegurar no artigo 9º o direito à greve e,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":322186,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[21201,20904,29011],"tags":[28801,29436,28800],"class_list":["post-349778","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-mercado","category-negocios","tag-direito-do-trabalho","tag-direito-trabalhista","tag-paulo-sergio-joao","wpcat-21201-id","wpcat-20904-id","wpcat-29011-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349778","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=349778"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349778\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=349778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=349778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=349778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}