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Ao assinar o Decreto nº 11.047, no último dia 14 de abril, reduzindo a tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o presidente Jair Bolsonaro fez o que havia prometido não fazer. A medida do presidente Bolsonaro provavelmente é um afago ao ministro da Economia Paulo Guedes, autor da ideia, e uma rasteira na receita dos 19 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Distrito Federal e de 2.709 municípios dessas regiões, cujas populações amargarão por muito tempo os efeitos dessa decisão.<\/span><\/p> \n <\/p>\n O governo vende a ideia de que o decreto tem o objetivo de “reindustrializar” o Brasil, propiciando que produtos industrializados cheguem mais baratos às prateleiras do varejo, beneficiando os consumidores. É preciso, porém, dimensionar todos os efeitos da medida. E, ao se fazer isso, fica evidente que o quadro não é tão bonito quanto parece. Pelo contrário.<\/span><\/p> \n <\/p>\n O decreto em questão implica em renúncia fiscal do IPI em estimados R$ 19 bilhões por ano. Ocorre, entretanto, que o IPI é uma receita compartilhada. De tudo o que a União arrecada com esse imposto, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e 22,75%, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outros 3% são destinados a fundos constitucionais. A conta é simples: com o decreto, a União vai tirar R$ 3,47 bilhões\/ano dos estados menos desenvolvidos. Já os municípios das regiões citadas, terão R$ 2,08 bilhões a menos de receita a cada ano.<\/span><\/p> \n <\/p>\n A perda abrupta de receita vai penalizar principalmente os estados e municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fortemente dependentes das parcelas oriundas do rateio das parcelas do FPE e do FPM, formados por 44,25% do IPI e Imposto de Renda. As consequências serão desastrosas, sobretudo já neste ano porque a queda de receita se dará no meio do exercício, comprometendo o Orçamento aprovado em 2021, quando foram estimadas a arrecadação e delimitadas as despesas para 2022.<\/span><\/p> \n <\/p>\n O desequilíbrio nas contas públicas será inevitável e terá forte impacto nos investimentos em educação e saúde. Como se sabe, estados e municípios são obrigados a aplicar nessas duas áreas pelo menos 25% e 12% (estados) e 15% (municípios), respectivamente, de suas receitas advindas de impostos. Inevitável, portanto, que dois dos setores de maior demanda da população terão menos recursos disponíveis. Nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as menos desenvolvidas do país, a educação perderá R$ 868 milhões\/ano e, na saúde, serão R$ 417 milhões a menos anualmente. Nos municípios dessas mesmas regiões, a queda da receita para educação será de R$ 522 milhões\/ano e, na saúde, de R$ 833 milhões\/ano. Num país em que as pessoas ainda morrem nas filas dos hospitais à espera de atendimento e onde faltam escolas e ensino de qualidade, essa opção não encontra justificativa.<\/span><\/p> \n <\/p>\n