{"id":349405,"date":"2022-05-03T15:57:18","date_gmt":"2022-05-03T15:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/yurialves.com.br\/rede\/?p=43028"},"modified":"2022-05-03T15:57:18","modified_gmt":"2022-05-03T15:57:18","slug":"advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto\/","title":{"rendered":"Advogada explica MP que institui o controle de jornada de trabalho remoto"},"content":{"rendered":"<div class=\"postie-post\">\n<div><center>\n<div>\n<p><img data-opt-id=758893364  fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"data:image\/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP\/\/\/ywAAAAAAQABAAACAUwAOw==\" fifu-lazy=\"1\" fifu-data-sizes=\"auto\" fifu-data-srcset=\"https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=75&amp;resize=75&amp;ssl=1 75w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=100&amp;resize=100&amp;ssl=1 100w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=150&amp;resize=150&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=240&amp;resize=240&amp;ssl=1 240w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=320&amp;resize=320&amp;ssl=1 320w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=500&amp;resize=500&amp;ssl=1 500w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=640&amp;resize=640&amp;ssl=1 640w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=800&amp;resize=800&amp;ssl=1 800w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=1024&amp;resize=1024&amp;ssl=1 1024w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=1280&amp;resize=1280&amp;ssl=1 1280w, https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1&amp;w=1600&amp;resize=1600&amp;ssl=1 1600w\" fifu-data-src=\"https:\/\/i3.wp.com\/redepress.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/advogada-explica-mp-que-institui-o-controle-de-jornada-de-trabalho-remoto.png?ssl=1\" alt=\"Akiyama Advogados Associados \"\/><\/p>\n<div>\n<h2>Medida Provis&oacute;ria divide os trabalhadores que trabalham por tarefa e os rotineiros<\/h2>\n<div>\n<p>O Governo Federal baixou a Medida Provis&oacute;ria 1.108\/2022 &mdash; publicada em 28 de mar&ccedil;o, tem validade de 60 dias, prorrog&aacute;veis por mais 60 dias e caso n&atilde;o seja aprovada pelo Congresso Nacional neste interim, perder&aacute; a sua efic&aacute;cia ap&oacute;s seu per&iacute;odo de validade &mdash; que institui o controle da jornada de trabalho remoto.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>D&eacute;bora Regina Ferreira da Silva, advogada trabalhista e s&oacute;cia do escrit&oacute;rio Akiyama Advogados Associados, analisa pontos importantes da legisla&ccedil;&atilde;o alterada por esta MP, como o art. 62, &sect; III da CLT que trata da quest&atilde;o do controle da jornada de trabalho nos casos de trabalho remoto. &ldquo;Antes desta Medida Provis&oacute;ria, qualquer tipo de trabalho remoto n&atilde;o estava sujeito ao controle de jornada, diante da considerada aus&ecirc;ncia de possibilidade do empregador controlar esta jornada e constatar a realiza&ccedil;&atilde;o de horas extras ou n&atilde;o. Com essa altera&ccedil;&atilde;o, os trabalhadores foram separados em dois subgrupos de trabalho remoto, sendo aqueles que prestam servi&ccedil;o por tarefa ou produ&ccedil;&atilde;o e os demais&rdquo;, esclarece.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Segundo a advogada, os trabalhadores que prestam servi&ccedil;o por tarefa ou produ&ccedil;&atilde;o continuam n&atilde;o sujeitos ao controle de jornada; j&aacute; os demais passam a estarem sujeitos ao controle de jornada de trabalho, o que traz como inova&ccedil;&atilde;o a obriga&ccedil;&atilde;o ao empregador de encontrar meios para controlar a jornada e garante ao empregado o direito ao recebimento de horas-extras, caso venha a trabalhar al&eacute;m do hor&aacute;rio de sua jornada convencional, conforme limites previstos na CLT.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Dra. D&eacute;bora ressalta que essa altera&ccedil;&atilde;o visa adaptar a legisla&ccedil;&atilde;o aos novos tipos de teletrabalho que surgiram em raz&atilde;o da pandemia da Covid-19, no intuito de garantir o direito dos trabalhadores ao cumprimento de sua jornada regular, tal como realizavam presencialmente, possuindo um aspecto positivo neste sentido. &ldquo;Contudo, pensando na viabilidade pr&aacute;tica desta previs&atilde;o legal, h&aacute; a possibilidade de tal regra passar por aprimoramento ou longos debates judiciais, em raz&atilde;o da capacidade tecnol&oacute;gica ou n&atilde;o do empregador de controlar o cumprimento da jornada e at&eacute; mesmo do empregado de comprovar ou n&atilde;o a realiza&ccedil;&atilde;o de horas extras&rdquo;, argumenta.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Outro ponto importante a ser destacado, na vis&atilde;o da advogada, &eacute; a altera&ccedil;&atilde;o do art. 75 &ndash; B da CLT, especialmente pela inclus&atilde;o de seu &sect; 5&ordm;, que verbera: &ldquo;O tempo de uso de equipamentos tecnol&oacute;gicos e de infraestrutura necess&aacute;ria, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplica&ccedil;&otilde;es de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado n&atilde;o constitui tempo &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o, regime de prontid&atilde;o ou de sobreaviso, exceto se houver previs&atilde;o em acordo individual ou em acordo ou conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho&rdquo;.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>A s&oacute;cia do escrit&oacute;rio Akiyama Advogados considera que, diferentemente da altera&ccedil;&atilde;o citada anteriormente, &ldquo;esta n&atilde;o parece privilegiar o empregado de forma alguma, pois permite ao empregador solicitar algumas quest&otilde;es por e-mail ou aplicativo de mensagens, por exemplo, fora do hor&aacute;rio de expediente e o funcion&aacute;rio as responda sem estar recebendo para isso, pois a resposta a essas mensagens ou e-mails n&atilde;o configura nada dentro da rela&ccedil;&atilde;o de trabalho&rdquo;.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Ela ressalta que essa quest&atilde;o s&oacute; ser&aacute; poss&iacute;vel afirmar se &eacute; prejudicial ou n&atilde;o ao empregado com o passar dos meses sob sua aplica&ccedil;&atilde;o, pois sinaliza ser prejudicial, visto que &ldquo;como prev&ecirc; genericamente que o tempo de utiliza&ccedil;&atilde;o destas ferramentas fora de sua jornada n&atilde;o configura nada, n&atilde;o h&aacute; como controlar quanto tempo exatamente esta previs&atilde;o legal estava considerando, porque uma mensagem em um dia da semana fora do hor&aacute;rio de expediente parece razo&aacute;vel, mas, e mensagens via aplicativos exclusivos de empresas todos os dias al&eacute;m da jornada, exig&ecirc;ncia de cursos on-line internos da organiza&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o podem ser realizados durante a jornada de trabalho, exig&ecirc;ncia de respostas imediatas a e-mails em raz&atilde;o de fuso hor&aacute;rio, que fazem com que tenham de ser respondidas fora do hor&aacute;rio de expediente. Isso tamb&eacute;m n&atilde;o configurar&aacute; tempo &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da empresa?&rdquo;, questiona.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>A advogada ainda pontua que a altera&ccedil;&atilde;o trazida pela introdu&ccedil;&atilde;o dos par&aacute;grafos 7&ordm; e 8&ordm; ao art. 75-B da CLT, tamb&eacute;m &eacute; de fundamental import&acirc;ncia ao momento em que vivemos, pois em raz&atilde;o da amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de pessoas e atividades em regime de trabalho remoto, houve um aumento significativo de empregados que foram contratados para trabalhar em empresas de estados diversos de seu domic&iacute;lio, at&eacute; mesmo de outros pa&iacute;ses. &ldquo;Deste modo, foi muito importante pontuar qual legisla&ccedil;&atilde;o deve ser aplicada &agrave; rela&ccedil;&atilde;o de trabalho, a fim de evitar diverg&ecirc;ncias em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; previs&atilde;o espec&iacute;fica da norma de alguma regi&atilde;o. Assim, desde que o empregado &eacute; contratado, ele tem ci&ecirc;ncia de que estar&aacute; sujeito &agrave;s previs&otilde;es legais da base territorial do estabelecimento de sua lota&ccedil;&atilde;o&rdquo;, conceitua.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>E por &uacute;ltimo, dentre as altera&ccedil;&otilde;es que merecem destaque, na opini&atilde;o da advogada, vale comentar a respeito da inclus&atilde;o do art. 75 &ndash; F da CLT, o qual imp&otilde;e aos empregadores a obriga&ccedil;&atilde;o de priorizar as vagas de trabalho remoto &agrave;s pessoas com defici&ecirc;ncia ou aos genitores com filhos ou crian&ccedil;a sob guarda judicial at&eacute; quatro anos de idade.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>De acordo com Dra. D&eacute;bora, essa altera&ccedil;&atilde;o pode ser considerada muito bem vinda e em conson&acirc;ncia com uma nova vis&atilde;o sobre as rela&ccedil;&otilde;es de trabalho trazida com a pandemia da Covid-19, que obrigou o mundo corporativo a encontrar formas de transformar diversas profiss&otilde;es presenciais em remotas e acabou por mostrar que isso &eacute; poss&iacute;vel e produtivo, trazendo at&eacute; uma nova proposta que auxilia tanto na acessibilidade de pessoas que podem trabalhar de sua pr&oacute;pria casa, que j&aacute; &eacute; um ambiente adaptado, como pode possibilitar aos genitores acompanharem essa fase inicial da vida das crian&ccedil;as sem terem de sair do mercado de trabalho.<\/p>&nbsp;&nbsp;\n<p>Sobre o escrit&oacute;rio Akiyama Advogados<\/p>\n<p>Com participa&ccedil;&atilde;o direta de seu fundador, o&nbsp;Dr. Paulo Eduardo Akiyama, advogado e economista, o escrit&oacute;rio Akiyama Advogados Associados investe fortemente em Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o para assegurar a alta integridade e a seguran&ccedil;a das informa&ccedil;&otilde;es fornecidas por seus clientes, garantindo que estas sejam mantidas dentro dos sigilos altamente necess&aacute;rios e desejados. Para mais informa&ccedil;&otilde;es acesse <a href=\"http:\/\/www.akiyama.adv.br\/\">www.akiyama.adv.br\/<\/a> ou ligue para&nbsp; (11) 3675-8600. E-mail <a href=\"mailto:akiyama@akiyama.adv.br\">akiyama@akiyama.adv.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p><\/p><\/center><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida Provis&oacute;ria divide os trabalhadores que trabalham por tarefa e os rotineiros O Governo Federal baixou&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":349406,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[23415],"tags":[23416],"class_list":["post-349405","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-redepress","tag-redepress","wpcat-23415-id"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=349405"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349405\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=349405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=349405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=349405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}