{"id":329871,"date":"2022-01-31T16:24:56","date_gmt":"2022-01-31T16:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/2022\/01\/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-segunda-para-aderir-ao-simples\/"},"modified":"2022-02-22T21:35:24","modified_gmt":"2022-02-22T21:35:24","slug":"micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-segunda-para-aderir-ao-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/01\/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-segunda-para-aderir-ao-simples\/","title":{"rendered":"Micro e pequenas empresas t\u00eam at\u00e9 segunda para aderir ao Simples"},"content":{"rendered":"
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31\/01\/22 13h24<\/span> <\/p>\n

Dívidas poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março<\/h2>\n

Agência Brasil<\/span> <\/p>\n

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar. <\/p>\n

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso. <\/p>\n

Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional. <\/p>\n

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. <\/p>\n

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim. <\/p>\n

Histórico<\/strong><\/p>\n

Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências. <\/p>\n

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral. <\/p>\n

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI. <\/p>\n

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime. <\/p>\n

fonte: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2022-01\/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-amanha-para-aderirem-ao-simples<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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