{"id":327525,"date":"2022-01-05T17:03:51","date_gmt":"2022-01-05T17:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/redepress.ecompare.com.br\/noticias\/2022\/01\/iniciada-janela-de-opcao-pelo-simples-nacional-prazo-termina-em-31-01\/"},"modified":"2022-01-05T17:03:51","modified_gmt":"2022-01-05T17:03:51","slug":"iniciada-janela-de-opcao-pelo-simples-nacional-prazo-termina-em-31-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redepress.com.br\/noticias\/2022\/01\/iniciada-janela-de-opcao-pelo-simples-nacional-prazo-termina-em-31-01\/","title":{"rendered":"Iniciada janela de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Prazo termina em 31\/01"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

05\/01\/22 14h03<\/span> <\/p>\n

Para ter a opção aprovada, a empresa não pode ter pendência com nenhum ente federado<\/h2>\n

Diário do Comércio<\/span> <\/p>\n

As microempresas e empresas de pequeno porte que não estão no Simples Nacional podem fazer a opção pelo regime simplificado até o dia 31 de janeiro, desde que não façam parte das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. <\/p>\n

Para as empresas já em atividade a solicitação de opção poderá ser feita até 31 de janeiro e terá caráter retroativo, ou seja, a tributação pelo Simples Nacional compreenderá também o mês de janeiro. <\/p>\n

Para empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. <\/p>\n

Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. <\/p>\n

COMO SOLICITAR A OPÇÃO PELO SIMPLES <\/p>\n

A opção pelo regime simplificado é realizada por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). <\/p>\n

A empresa deverá declarar que não apresenta qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação. <\/p>\n

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção: não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será aprovada; havendo pendências, a opção ficará “em análise”. <\/p>\n

A verificação é feita pela Receita Federal, estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e\/ou fiscais, inclusive débitos. <\/p>\n

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado. <\/p>\n

O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade. <\/p>\n

A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício. <\/p>\n

PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA <\/p>\n

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. <\/p>\n

Por exemplo, o contribuinte poderá liquidar ou parcelar débitos, dentre outras possibilidades. <\/p>\n

O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso. <\/p>\n

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS. <\/p>\n

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. <\/p>\n

Para empresas já em atividade, serão realizados processamentos parciais nos dias 08\/01, 15\/01, 22\/01 e 29\/01, com o objetivo de deferir as solicitações de empresas que apresentaram pendências regularizadas no prazo. <\/p>\n

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem e a solicitação poderá ser aprovada antes do resultado final caso todas as pendências sejam resolvidas no prazo. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro. <\/p>\n

EM CASO DE OPÇÃO INDEFERIDA <\/p>\n

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento. <\/p>\n

Caso as pendências que motivaram o indeferimento sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. <\/p>\n

A Receita Federal utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. <\/p>\n

A ciência do indeferimento ocorre quando há acesso ao termo ou automaticamente, 45 dias contados a partir da comunicação. <\/p>\n

A contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades. <\/p>\n

fonte: https:\/\/dcomercio.com.br\/categoria\/leis-e-tributos\/iniciada-janela-de-opcao-pelo-simples-nacional-prazo-termina-em-31-01<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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