O fim da escala 6×1 abre uma nova frente de atenção para empresas que contratam e que prestam serviços terceirizados de limpeza, vigilância e logística. Com a redução gradual da jornada de trabalho a partir de dezembro, contratantes e fornecedores precisarão revisar seus contratos para definir critérios objetivos de reajuste, assegurar a continuidade dos serviços e reduzir riscos jurídicos. A principal questão é definir em quais condições as despesas adicionais apresentadas pelas prestadoras poderão ser repassadas às empresas contratantes.
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, prevê dois dias de repouso semanal remunerado e a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.
A mudança pode impactar especialmente os contratos que exigem equipes disponíveis em horários prolongados ou funcionamento ininterrupto. Nesses casos, as prestadoras poderão precisar reorganizar escalas, redistribuir empregados ou ampliar equipes para manter os serviços contratados.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em fevereiro, estima que a redução da jornada para 40 horas poderá elevar em 7,84% o custo médio do trabalho celetista. O efeito sobre os custos operacionais totais, entretanto, varia conforme a atividade: fica abaixo de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas pode chegar a 6,6% no segmento de vigilância, segurança e investigação.
Para César Grossi, diretor da Área Trabalhista do Abi-Ackel Advogados, a mudança exige atenção das duas partes, sobretudo porque muitos contratos não preveem reajustes decorrentes de alterações na legislação trabalhista.
“A emenda não criou reajuste automático para os contratos privados. A revisão dependerá do que foi negociado, de como os riscos foram distribuídos e da demonstração concreta do impacto financeiro. Ao mesmo tempo, um pedido bem documentado merece análise séria, porque um contrato com preço insuficiente aumenta o risco de falhas na prestação e de passivos trabalhistas”, explica.
Contratos privados não têm reajuste automático previsto na nova legislação.
Um dos principais pontos de atenção está na diferença de tratamento entre contratos públicos e privados. A emenda constitucional estabelece mecanismos específicos de aditamento e preservação do equilíbrio econômico-financeiro para determinados contratos vigentes com a administração pública. Não existe, porém, uma regra equivalente que assegure automaticamente o reajuste de contratos celebrados exclusivamente entre empresas privadas.
Nessas relações, a revisão de valores depende das condições pactuadas, da distribuição dos riscos e das circunstâncias concretas. O Código Civil admite a revisão diante de fatos imprevisíveis (arts. 317 e 478), e a Lei da Liberdade Econômica reforçou que a revisão contratual é excepcional e limitada (arts. 421 e 421-A). A data de assinatura também tende a pesar, já que a imprevisibilidade é mais fácil de sustentar em contratos firmados antes da aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, em maio de 2026, do que nos celebrados depois dela.
Segundo Grossi, o ponto central é que os pedidos de revisão sejam acompanhados de informações que permitam identificar os custos efetivamente afetados.
“O caminho mais seguro para as duas partes é discutir a composição econômica de cada contrato, e não um percentual linear. É importante verificar se a prestadora realmente precisará contratar mais profissionais, se a alteração das escalas pode ser absorvida pela estrutura atual, se existem ganhos de produtividade capazes de compensar parte das despesas e se a transição foi organizada por norma coletiva, que a emenda exige para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias. Um custo bem demonstrado torna a negociação objetiva”, afirma.
Cláusulas de cobertura e substituição de profissionais ganham importância
Além das condições financeiras, as partes precisam avaliar se os contratos asseguram a manutenção dos serviços durante a transição.
A preocupação é particularmente relevante em atividades como vigilância patrimonial, limpeza hospitalar e operações logísticas, nas quais a ausência de profissionais pode comprometer a rotina de funcionamento de estabelecimentos e instalações.
Entre os pontos que exigem revisão estão os horários de cobertura, a quantidade de postos contratados, os níveis de serviço, as condições de substituição de profissionais e as responsabilidades em caso de interrupção ou descumprimento das obrigações previstas.
A distinção entre contratos remunerados por posto de trabalho, por horas de cobertura ou por resultado também será importante para identificar a necessidade de eventuais adaptações.
“Se uma empresa contratou vigilância durante 24 horas, por exemplo, a redução da jornada dos empregados não altera, por si só, o escopo contratado. A prestadora segue responsável pela cobertura, e a contratante precisa reconhecer que manter as mesmas horas com jornadas menores pode exigir mais profissionais. Por isso, escalas e preço devem ser discutidos em conjunto”, ressalta Grossi.
Fiscalização de obrigações trabalhistas também deve ser revista
A adaptação à nova jornada traz ainda uma preocupação jurídica para as contratantes. Nos contratos de terceirização de serviços, a Lei nº 6.019/1974 prevê a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período de prestação dos serviços, observadas as condições legais aplicáveis.
Isso torna relevante o acompanhamento do cumprimento das obrigações pelas prestadoras, especialmente no que diz respeito à adequação das jornadas, ao pagamento de salários e encargos e à observância das convenções coletivas.
A fiscalização contratual, entretanto, deve preservar a autonomia da prestadora na organização e direção de seus empregados.
“Não basta negociar o preço. A empresa também precisa estabelecer mecanismos adequados para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas, sem assumir a gestão direta dos profissionais terceirizados. Uma prestadora que mantém escalas irregulares ou deixa de cumprir obrigações pode gerar passivos com risco de alcançar a contratante”, explica o advogado.
Negociação antecipada pode evitar disputas e interrupções
Com a primeira etapa da redução da jornada prevista para dezembro, os contratos vigentes, especialmente aqueles de prestação continuada ou com renovação próxima, devem passar por avaliação das áreas jurídica, financeira, de compras e de operações.
Além das cláusulas de reajuste, a revisão pode envolver a exigência de comunicação prévia sobre mudanças operacionais, critérios objetivos para comprovação de custos, procedimentos para aprovação de aditivos e mecanismos de contingência para situações de falha na prestação dos serviços.
A definição dessas condições permite que as partes negociem eventuais adaptações sem transformar a alteração legislativa em fonte de conflitos comerciais.
“Para contratantes e prestadoras, o desafio é preservar o equilíbrio entre custo, segurança jurídica e qualidade dos serviços. A revisão antecipada dos contratos permite estabelecer regras claras para eventuais reajustes, exigir a manutenção das obrigações assumidas e reduzir a possibilidade de disputas. O mais importante é que a mudança na jornada seja tratada com critérios objetivos, evitando tanto reajustes sem fundamento quanto contratos que se tornem inexequíveis”, conclui César Grossi, do Abi-Ackel Advogados.
Sobre o Abi-Ackel Advogados
Com sede em Minas Gerais e atuação nacional, o Abi-Ackel Advogados é um escritório full service que reúne mais de 500 profissionais em sua rede e se destaca pela capacidade de oferecer soluções jurídicas integradas e estratégicas para empresas de diferentes portes e setores da economia.
Ricardo Morato
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