Americanas e Ri Happy expõem novos desafios para empresas e credores em processos de reestruturação

O encerramento da recuperação judicial da Americanas e o pedido de recuperação extrajudicial da Ri Happy, anunciados recentemente revelam dois desafios distintos para o varejo brasileiro: como encerrar uma reestruturação sem eliminar os direitos dos credores e como renegociar dívidas de um grupo empresarial sem transferir indevidamente prejuízos entre suas empresas.

  

Na Americanas, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o cumprimento das obrigações exigíveis durante o período legal de fiscalização do plano de recuperação, encerrando o processo iniciado em 2023, após a descoberta de irregularidades contábeis bilionárias. A decisão, ainda sujeita a recurso, não extingue os compromissos futuros nem impede que credores questionem pagamentos e busquem o cumprimento de obrigações pendentes.

  

Na Ri Happy, que pretende renegociar R$ 827,4 milhões em dívidas, o debate é anterior à aprovação definitiva da reestruturação. Além da necessidade de conquistar apoio suficiente dos credores, o grupo enfrenta questionamentos sobre a possibilidade de reunir patrimônios e passivos de diferentes empresas em um único plano.

  

Para Marco Túlio Dias, sócio diretor técnico do Abi-Ackel Advogados e especialista em recuperação de ativos e insolvência, os episódios mostram que o sucesso de uma reestruturação depende não apenas da redução do endividamento, mas também da distribuição dos riscos entre empresas, investidores e credores.

  

“Há uma questão econômica fundamental nos dois casos: quem continua exposto ao risco depois da decisão judicial? Na Americanas, o encerramento da recuperação não elimina obrigações que ainda serão exigíveis. Na Ri Happy, o debate é saber como distribuir o esforço financeiro entre credores e empresas do grupo, sem comprometer negócios que eventualmente tenham condições de operar de forma independente”, analisa.

  

 

Americanas: encerramento não impede novas disputas nem eventual pedido de falência

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A sentença da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro rejeitou objeções apresentadas por credores, incluindo investidores detentores de títulos de dívida no exterior, os chamados bondholders, que questionavam critérios de conversão cambial e valores utilizados nos pagamentos.

  

O entendimento judicial foi de que essas controvérsias não impedem o encerramento da recuperação, desde que comprovado o cumprimento das obrigações sujeitas à fiscalização no período legal.

  

A distinção tem consequências relevantes para o mercado. O encerramento reduz a supervisão judicial sobre a companhia, mas não impede que credores busquem a execução específica de obrigações previstas no plano ou, nas hipóteses legais, requeiram sua falência.

  

“Uma empresa pode encerrar a recuperação judicial e continuar enfrentando litígios relacionados ao próprio plano. Isso não representa uma contradição. A Justiça reconhece o cumprimento de uma etapa específica, mas não concede uma quitação geral. Para bancos, fornecedores e investidores, a análise de risco precisa continuar considerando o fluxo de pagamentos futuros e a capacidade efetiva de geração de caixa”, explica Marco Túlio.

  

O especialista observa que o fim da supervisão judicial também modifica a dinâmica de acompanhamento da empresa. Com menor centralização das controvérsias no processo recuperacional, credores passam a depender mais dos mecanismos contratuais e judiciais disponíveis para exigir seus direitos.

  

Ri Happy: unificação de dívidas entre empresas do grupo exige cautela

No caso da Ri Happy, uma das questões mais relevantes está na discussão sobre a consolidação substancial, que, em situações excepcionais, permite tratar patrimônios e dívidas de diferentes empresas de um grupo de forma unificada. Embora expressamente disciplinado para a recuperação judicial, o instituto suscita debate específico quanto à sua aplicação na recuperação extrajudicial.

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O Ministério Público de São Paulo se manifestou favoravelmente ao prosseguimento da recuperação extrajudicial, mas recomendou, inicialmente, a consolidação processual, com apuração individualizada dos quóruns, sem afastar a possibilidade de posterior exame da consolidação substancial após avaliação técnica. A preocupação é que a unificação patrimonial possa prejudicar credores de sociedades com situações financeiras distintas, submetendo-os a perdas relacionadas a dívidas concentradas em outras empresas.

  

O posicionamento ganha importância porque o grupo reúne negócios com atividades distintas, incluindo varejo, importação e operações voltadas a diferentes segmentos do mercado de brinquedos.

  

“Pertencer ao mesmo grupo econômico não significa que todas as empresas tenham necessariamente a mesma situação financeira. A consolidação substancial exige justificativas jurídicas e econômicas específicas. Caso contrário, existe o risco de utilizar o patrimônio ou a capacidade de pagamento de uma sociedade para suportar dívidas de outra, alterando a posição originalmente assumida pelos credores”, afirma Marco Túlio.

  

A discussão pode influenciar a forma de apuração dos créditos e dos quóruns necessários à aprovação do plano. Dependendo da estrutura das obrigações e das garantias, a definição sobre quais empresas podem ser tratadas conjuntamente também afeta o poder de negociação dos credores.

  

O desafio de renegociar dívidas sem comprometer o Natal

Outro aspecto relevante é o momento escolhido pela Ri Happy para buscar a reestruturação. A iniciativa ocorre antes da Black Friday e do Natal, períodos importantes para o faturamento do varejo de brinquedos.

  

A recuperação extrajudicial busca reorganizar obrigações financeiras específicas, mas não elimina automaticamente o pagamento de compromissos operacionais futuros. Aluguéis, fornecimentos e demais despesas geradas após o pedido continuam exigindo recursos para manter as lojas em funcionamento.

  

O grupo já havia renegociado aproximadamente R$ 292 milhões em dívidas bancárias em 2023. A necessidade de nova reestruturação reforça a importância de avaliar se o problema decorre apenas dos vencimentos financeiros ou também da capacidade de geração de caixa do negócio.

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“Uma renegociação pode alongar vencimentos e aliviar o caixa, mas não resolve sozinha um desequilíbrio operacional. No varejo, a empresa precisa continuar comprando mercadorias, pagando aluguéis e financiando estoques. Se os fornecedores reduzirem prazos ou exigirem pagamentos antecipados, a pressão sobre o capital de giro pode aumentar justamente quando as vendas deveriam crescer”, observa Dias.

  

A questão ganha dimensão adicional diante da recente mudança de controle da Ri Happy. A capacidade dos novos acionistas de financiar a operação, negociar com credores e executar mudanças operacionais será determinante para a sustentabilidade da reestruturação.

  

O verdadeiro teste acontece depois da renegociação

Para Marco Túlio, os dois episódios reforçam a necessidade de avaliar processos de recuperação sob uma perspectiva que combine aspectos jurídicos, financeiros e operacionais.

  

“Não basta observar o valor da dívida renegociada ou a existência de uma decisão favorável. É preciso verificar se a estrutura de capital resultante é sustentável, se os credores terão condições de receber o que foi pactuado e se a empresa conseguirá operar sem depender de sucessivas renegociações. A recuperação jurídica e a recuperação econômica precisam caminhar juntas”, conclui.

  

Sobre o Abi-Ackel Advogados

Com sede em Minas Gerais e atuação nacional, o Abi-Ackel Advogados é um escritório full service que reúne mais de 500 profissionais em sua rede e se destaca pela capacidade de oferecer soluções jurídicas integradas e estratégicas para empresas de diferentes portes e setores da economia.

  

 

 

Ricardo Morato

CNR Comunicação

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