As áreas de atuação do MEI permitem que indivíduos desenvolvam seus negócios em setores como comércio, serviços e indústria.
Cada uma dessas esferas oferece um leque diversificado de ocupações, possibilitando desde a venda de produtos até a prestação de serviços especializados.
Contudo, juntamente com as amplas possibilidades de atuação, o MEI demanda o cumprimento de obrigações específicas para garantir a regularidade e conformidade legal desses pequenos empreendimentos.
Essas obrigações abrangem desde questões tributárias até aspectos documentais, como a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações anuais.
Tudo isso para garantir a conformidade e legalidade das atividades empreendidas por esses empresários individuais.
Neste contexto, explorar as áreas de atuação do MEI e compreender suas obrigações torna-se crucial para o sucesso e a sustentabilidade desses negócios dentro do cenário empreendedor brasileiro.
Vem com a gente entender melhor tudo isso!
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e trata-se de uma categoria empresarial no Brasil destinada a formalizar pequenos negócios e empreendedores que atuam por conta própria.
Criado em 2008, o MEI é um regime simplificado que visa legalizar e facilitar a vida de trabalhadores autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviço e microempresários.
Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns critérios, tais como:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano (valor válido até 2022, podendo sofrer reajustes).
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo programa.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado contratado.
Quais as áreas de atuação do MEI?
As áreas de atuação do MEI são distribuídas principalmente nas seguintes categorias:
- Comércio: engloba atividades relacionadas à venda de produtos, sejam eles alimentos, roupas, utensílios, artigos para o lar, entre outros.
- Serviços: engloba uma ampla gama de atividades, como cabeleireiros, costureiros, encanadores, eletricistas, pedreiros, fotógrafos, serviços de manutenção, serviços de saúde (como fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos), entre outros.
- Indústria: abrange atividades de produção de bens, como artesanato, fabricação de alimentos, fabricação de produtos químicos, entre outros.
É importante observar que dentro dessas áreas de atuação do MEI, há uma lista extensa de ocupações permitidas para registro como microempreendedor.
Cada ocupação das áreas de atuação do MEI possui um código específico denominado CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que identifica a atividade exercida pelo MEI.
É recomendável verificar a lista oficial de atividades permitidas para o registro como MEI atualizada no Portal do Empreendedor ou junto aos órgãos competentes, pois ela pode sofrer alterações ao longo do tempo.
Quais as obrigações do MEI?
Agora que você já sabe quais as áreas de atuação do MEI, é hora de conhecer algumas obrigações a serem cumpridas para manter a regularidade e o funcionamento legal do negócio.
Confira na sequência.
Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
É um tributo unificado que engloba Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuição previdenciária.
O valor a ser pago mensalmente varia de acordo com a atividade exercida entre as áreas de atuação do MEI e é atualizado anualmente.
Entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
Deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano, informando o faturamento bruto anual do MEI no ano anterior.
Essa declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira durante o ano.
Emissão de nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para outras empresas (pessoas jurídicas) quando realizar vendas ou prestar serviços para esses clientes, podendo inclusive realizar a consulta de pessoa jurídica.
Para consumidores finais (pessoas físicas), a emissão da nota é opcional.
Nota produtor rural
O produtor rural MEI tem algumas características específicas relacionadas à sua atividade, principalmente no que diz respeito à emissão de nota fiscal.
A nota do produtor rural pode ser emitida e é disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado, para documentar a venda de produtos agrícolas a pessoas físicas não contribuintes.
É importante ressaltar que, para efetuar a venda para pessoas jurídicas, o produtor rural MEI precisa estar devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir notas fiscais para esses clientes.
E assim como outros MEIs, o produtor rural também deve cumprir as obrigações mensais, como o pagamento do DAS, além da entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até o final de maio de cada ano.
No mais, a legislação específica para o produtor rural MEI pode sofrer atualizações e variações de acordo com cada estado.
Portanto, é recomendável consultar a legislação local e buscar informações precisas junto aos órgãos responsáveis para estar em conformidade com as obrigações e normas aplicáveis à atividade de produção rural como MEI.
Cumprimento das obrigações acessórias específicas
Dependendo da atividade exercida, o MEI pode ter obrigações adicionais, como registro em conselhos de classe, autorizações sanitárias, licenças específicas, entre outras exigências regulamentares.
Como um sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica pode ajudar MEI
Após conhecer as áreas de atuação do MEI e suas obrigações fiscais, é hora de conhecer um sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).
Esse tipo de emissor fiscal é fundamental para a gestão eficiente das atividades comerciais de um Microempreendedor Individual (MEI), especialmente para o produtor rural, por diversas razões.
Uma delas é porque mantém a conformidade Fiscal, logo, permite ao MEI cumprir com suas obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais para suas vendas, mantendo-se em conformidade com a legislação tributária vigente.
Outro ponto é quanto a regularização comercial, pois um emissor facilita a regularização e formalização das transações comerciais, o que é essencial para estabelecer parcerias comerciais e evitar problemas legais.
Vale destacar que emissores fiscais ajudam na organização e controle financeiro, pois permitem o registro das operações de compra e venda, possibilitando a análise do faturamento e a tomada de decisões baseadas em dados.
No mais, eles simplificam o processo de emissão de notas fiscais, tornando-o mais ágil e prático.
Isso economiza tempo para o MEI, permitindo que ele foque em outras áreas do negócio.
