Sócio do Veirano Advogados esclarece principais recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional
O mais recente relatório do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) sobre prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no Brasil, recomenda ações mais efetivas para o combate desse tipo de crime no país, especialmente no setor não financeiro.
Segundo Pedro Simões, sócio da área Penal Empresarial do Veirano Advogados, apesar de destacar iniciativas como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), criada pelo Ministério da Justiça em 2003, e o arcabouço regulatório que viabiliza a adoção de políticas integradas para endereçar ameaças relevantes, a organização alertou que o país continua exposto a riscos LD/FTP. “O documento chama a atenção para o baixo número de condenações definitivas e para a ineficiência de medidas judiciais para a recuperação de ativos ilícitos”, afirma.
O relatório revelou que a maioria dos segmentos obrigados a adotar procedimentos especiais de prevenção e combate a esses crimes seguem sem regulação específica. “Foram apontados os setores imobiliário, de joias e metais preciosos, de provedores de serviços em ativos digitais (VASPs) e o próprio segmento de serviços jurídicos. Isso deve estimular um maior rigor das autoridades para que haja efetivo monitoramento desses setores”, diz Simões.
O Gafi também indicou a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos e controles internos, sobretudo na gestão de operações envolvendo Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) e para a identificação de beneficiários finais (UBO), levantando sérios riscos relacionados ao uso de empresas-fantasma para manter fluxos de ativos ilícitos. “As ações do DREI (Departamento Nacional de Registo Empresarial e Integração) trouxeram a novidade de as Juntas Comerciais realizarem comunicações ao COAF, medida que, em conjunto com os esforços da Receita em mapear o Quadro de Sócios e Administradores das empresas, coloca o Brasil na dianteira do mundo em matéria de regulamentação de UBO. Na prática, porém, essas medidas ainda são insuficientes para considerarmos que o país possua um banco de dados atualizado e eficiente na matéria”.
A organização ainda atentou para o uso indiscriminado de práticas de de-risking – fenômeno pelo qual instituições financeiras encerram ou restringem relações de negócios com clientes ou categorias de clientes para evitar riscos relacionados às recomendações do Gafi – por pessoas reguladas fora do setor financeiro, exigindo melhorias dos seus procedimentos para coibir atividades ilegais.
“Em linhas gerais, as recomendações visam a reforçar as medidas de supervisão e os procedimentos de apuração e sanção relacionados às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Dessa forma, podemos esperar que Governo e Congresso atuem com maior intensidade, a partir de 2024, na regulamentação e nas medidas de cumprimento (enforcement) de Prevenção à Lavagem”, conclui o advogado.
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