Nesta quarta-feira (20), a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19, completa quatro anos de sanção. O objetivo da lei federal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Mas, o estado mais populoso do país, São Paulo, não tem bom índice quando falamos deste tema.
O estado foi o último das regiões Sul/Sudeste a sancionar sua Lei de Liberdade Econômica estadual: a Lei 17530/22, instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, foi sancionada somente no dia 11 de abril de 2022 e entrou em vigor três meses depois, no dia 11 de julho de 2022.
Como reflexo do baixo interesse do governo estadual pela lei, somente 58 dos 504 municípios paulistas mapeados têm a LLE, totalizando um índice de apenas 11,5% de aprovação.
Isso se agrava quando falamos do exemplo prático de como a lei facilita a vida do empreendedor: é que ela estabelece a dispensa de alvará de funcionamento de negócios de baixo risco.
De acordo com o CEO do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), entidade que vem realizando um importante trabalho da disseminação de informações sobre a importância da Liberdade Econômica dos municípios e estados, Marcelo Faria, a liberdade para abrir e manter uma empresa no Brasil aumentou nos últimos anos, mas ainda somos um país burocrático e cheio de regras conflitantes entre si nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
“Não podemos não reconhecer que o motivo para a liberdade de abertura de empresas no Brasil ter aumentado tem nome: Lei de Liberdade Econômica. Uma lei desse tipo contribui e muito na desburocratização para pessoas jurídicas, livre exercício da atividade econômica e o investimento da economia brasileira.”, disse,
Nas cidades que aprovaram a legislação referida, houve um aumento médio de 40,3% no número de contratações em comparação ao período anterior à lei, assim como houve também um aumento médio de 24,8% no número de demissões, mostrando um saldo positivo da aprovação da lei na geração de empregos nos municípios.
“O que esperamos e trabalhamos para que aconteça nos próximos meses e anos, é que mais estados e municípios aprovem leis de liberdade econômica. Assim, o país como um todo poderá caminhar rumo ao progresso”, finalizou.
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O Pará faz parte do grupo seleto de três estados onde existe uma legislação relacionada ao tema, na região Norte.
É, no mínimo, preocupante que o Norte apresente uma incidência tão baixa da Lei de Liberdade Econômica, enquanto nenhum estado das regiões Sul e Sudeste esteja na lista dos que não adotaram.
No Pará, apenas 15 dos 143 municípios avaliados implantaram a lei, totalizando 10,49% de aprovação. Apesar de contar com 10 cidades a mais que outro da lista (Acre) com legislação sobre o tema, não há como não enxergar que esse cenário pode dificultar muito a atração de negócios à região. E é fundamental que os estados e municípios adotem a lei visando uma facilitação dos negócios, gerando mais emprego, renda e impostos para todo o Brasil.
Além do Pará e o já citado Acre, apenas Roraima tem uma legislação desse tipo no Norte.
Ceará não tem legislação própria sobre tema
Mesmo com a falta de uma legislação estadual sobre o tema em vários estados brasileiros, como é o caso do Ceará, observou-se um impacto significativo na criação de empregos e no desenvolvimento de novas empresas em todo o país.
Analisando por região, a situação na Região Nordeste é uma das piores. Isso devido ao fato de que, dos nove estados da região, somente Alagoas, Piauí e Pernambuco possuem uma Lei de Liberdade Econômica.
Ademais, nenhum dos nove estados conseguiu alcançar um índice de pelo menos 10% de cidades com uma lei ou decreto aprovados. O Ceará, por exemplo, só teve 9,29% de aprovação.
O Estado com melhor desempenho na região, Alagoas, tem somente 13 dos 97 municípios mapeados com LLE, um índice de 13,40% de aprovação.
O que mudou e o que falta em avanços na área, no país
Segundo o mapeamento do projeto Liberdade para Trabalhar, feito pelo ILISP – que em 2023 ampliou o levantamento para alcançar todos os municípios brasileiros com mais de 5 mil habitantes, totalizando 4320 municípios – somente 799 municípios aprovaram uma Lei ou Decreto da Liberdade Econômica, o que equivale a 18,5% dos municípios mapeados.
Além disso, conforme os dados do ILISP, quatro anos após a aprovação da lei, apenas 15 das 27 unidades federativas do Brasil (26 estados + Distrito Federal) aprovaram uma Lei de Liberdade Econômica.
Nas cidades que aprovaram a legislação referida, houve um aumento médio de 40,3% no número de contratações em comparação ao período anterior à lei, assim como houve também um aumento médio de 24,8% no número de demissões, mostrando um saldo positivo da aprovação da lei na geração de empregos nos municípios.
As principais áreas mensuradas por ambos os rankings são o sistema legal e proteção aos direitos de propriedade, tamanho do governo (gastos estatais e peso dos impostos), liberdade de comércio (internacional, de investimento e financeira) e regulação (sobre empresas, mercado de trabalho e moeda). Um dos indicadores analisados é a facilidade para abrir, manter e fechar empresas.
Também conforme dados levantados pelo Instituto, o Brasil amarga péssimas posições nos rankings de liberdade econômica mundiais. Inclusive, no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation, estamos na 127ª posição, atrás de países como Bangladesh, Nigéria e Rússia, enquanto no ranking do Fraser Institute, estamos na 114a posição, atrás de países como Haiti, Tanzânia e Zâmbia.
Dado este contexto e visando analisar o impacto da aprovação da Lei (ou Decreto) de Liberdade Econômica nas cidades, este segundo trabalho com base nos dados do projeto Liberdade para Trabalhar visa analisar como a mencionada lei impactou a abertura e continuidade das empresas, comparando o período anterior com o períod -> erior à lei, nos municípios que a implantaram.
Um outro ponto importante, mencionado pelo CEO do ILISP, é que desde o lançamento do projeto Liberdade para Trabalhar, do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), em 28 de junho de 2022, 118 municípios aprovaram uma lei ou decreto de liberdade econômica, totalizando 6.546.573 pessoas com mais liberdade para trabalhar no país.
Destes, 81 municípios aprovaram a LLE com influência direta do projeto e seus parceiros, beneficiando um total de 2.370.628 pessoas. O mapeamento feito pelo projeto mostra que 12 estados brasileiros sequer possuem uma Lei de Liberdade Econômica (LLE) no presente momento: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. O levantamento mostra, ainda, que há uma clara relação entre o interesse do governo estadual na aprovação e aplicação da lei com o avanço e aplicação da lei nos municípios.
Ainda sobre o reconhecimento do trabalho do Instituto, o órgão venceu o Latin America Liberty Award 2023 por seu projeto Liberdade para Trabalhar, que tem ampliado a adoção da Lei de Liberdade Econômica do Brasil. O prêmio é concedido pela Atlas Network, organização americana que apoia organizações pró-liberdade em todo o mundo. O resultado foi anunciado durante o Latin America Liberty Forum, que aconteceu nos dias 23 e 24 de março em Punta del Este, no Uruguai.
