A Câmara dos Deputados aprovou no dia 12 de setembro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que encerra a perda automática da cidadania brasileira de indivíduos que obtêm outra nacionalidade por vontade própria. A PEC, que foi previamente aprovada pelo Senado em 2021, agora segue para promulgação, sem a necessidade de sanção presidencial. Essa emenda tem como inspiração o caso da brasileira Claudia Hoerig, que perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar americana.
“Muitos brasileiros que vivem no exterior desejam obter a cidadania do país onde residem, como é comum nos Estados Unidos, onde as pessoas podem alcançar esse objetivo após alguns anos com o Green Card. Isso lhes permite desfrutar de todos os direitos civis, como o direito de votar, por exemplo. Anteriormente, a situação era diferente, pois o Ministério da Justiça tinha a prerrogativa de solicitar a perda da cidadania brasileira nesses casos, o que causava incerteza entre os brasileiros no exterior. Com essa emenda, os brasileiros que vivem em outros países podem solicitar a cidadania sem o receio de perder seus direitos e garantias como cidadãos brasileiros. Isso é de grande importância, especialmente considerando o grande número de brasileiros atualmente vivendo no exterior”, destaca o Dr. Vinicius Bicalho, advogado licenciado nos EUA, Portugal e Brasil, e membro da AILA – American Immigration Lawyers Association.
De acordo com o texto da emenda, a perda da nacionalidade brasileira só ocorrerá em duas circunstâncias: quando for anulada por decisão judicial devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou a um atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou quando houver solicitação expressa do cidadão às autoridades brasileiras, exceto em situações que possam resultar em apatridia, ou seja, quando a pessoa não é reconhecida como nacional por nenhum outro país.
Vinícius Bicalho – é advogado licenciado nos EUA, Portugal e Brasil. Master of Laws pela University of Southern California. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Empresarial pelo CAD/UGF/RJ. Graduado em Direito pela Universidade Fumec. Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association e à frente da Bicalho Legal Consulting P.A, um renomado escritório de consultoria jurídica especializado em imigração, licenciado nos EUA, Brasil e em Portugal.
