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PL das Offshores: tentativa de alterar tributação pode causar discussão no judiciário, aponta especialista
Sócio do Veirano Advogados analisa projeto de lei que altera taxação de investimentos no exterior
O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (28/8) projeto de lei que modifica as regras para tributação dos fundos de investimento chamados offshore, com aplicações financeiras feitas no exterior. A medida prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado fora do país, com alíquotas de 0% a 22,5%.
Segundo Bruno Habib, sócio da área tributária do Veirano Advogados, o texto do PL traz pontos que tendem a ser judicializados. “A tributação antecipada dos ganhos não realizados, sobretudo, pode gerar debate no judiciário, muito em função do histórico que temos de pessoas físicas sempre terem sido tributadas com base em regime de caixa, ou seja, quando efetivamente têm a renda disponível, em observância à capacidade contributiva e ao próprio conceito de renda”, comenta.
Na visão do especialista, a tributação das offshores que estão localizadas em países de nenhuma ou baixa tributação já é realidade entre os países desenvolvidos. “A probabilidade de uma modificação como essa ser aprovada é maior do que não ser aprovada. A perspectiva é que deve passar, se não esse ano, nos próximos anos, em linha com o que já é praticado em outras jurisdições com legislações mais avançadas, ainda que alguns ajustes sejam necessários”, afirma.
“A alteração via projeto de lei permite amplo debate durante a tramitação no Congresso Nacional e aprimoramento do texto”, conclui.
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