Entenda as mudanças mais relevantes criadas pelo Marco Legal das Criptomoedas que entra em vigência em 20 de junho
Entre os empreendedores, uma prática é considerada necessária sempre: ampliar as fontes de renda, pulverizando investimentos. Uma modalidade que vem ganhando espaço entre os investidores é o setor de criptomoedas.
Dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) indicam inclusive que houve aumento do número de investidores no segmento. Em 2022, 6,3 milhões de brasileiros declararam aquisição de moedas digitais, o que fez com que o número de interessados no setor passasse de 2% para 3%.
Apesar do otimismo desses investidores, dúvidas ainda tomam conta da maioria dos brasileiros que têm condições de aportar recursos no segmento. Exemplo disso são as fraudes relacionadas às criptomoedas que com frequência são descobertas e denunciadas. “É um segmento muito promissor, estamos num momento de revolução digital intensa e os investimentos no mundo digital financeiro seguem a mesma tendência, mas é importante não cair na tentação de ganhar dinheiro fácil, isso não existe em nenhuma modalidade de investimento e é isso que se propaga nas chamadas pirâmides que se tornaram comuns no setor e que agora com o marco legal das criptomoedas devem ser mais fiscalizadas” avalia Rafael Guazelli, advogado especialista em Direito Bancário.
Uma das medidas que vem reforçar o setor e indicar maior monitoramento dos dados é a implantação do Marco Legal das Criptomoedas. A legislação visa criar um regime de licenças para corretoras de criptoativos, além de estabelecer penas mais duras para quem pratica crimes ligados aos ativos digitais, para isso o Código Penal ganhou o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa, que vai punir envolvidos nas fraudes relacionadas.
“O marco legal também passou a conceituar ativo virtual e a responsabilizar a prestadora de serviços de ativos virtuais. Essas empresas agora são obrigadas a identificar clientes e manter os registros, com a finalidade de auxiliar nas medidas de prevenção à lavagem de dinheiro”, alerta Guazelli.
Outra novidade é que o Banco Central é agora o regulador do setor, unindo esforços com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Espera-se que o BC estabeleça as exigências para concessão das autorizações das empresas que vão comprar e vender ativos digitais, mas isso não tem prazo para acontecer.
Criptomoedas
A criptomoeda é basicamente uma linha de código criptografada e que só pode ser acessada com as chaves de cada usuário. Sem necessidade expressa de lastro, a moeda digital é usada com valor de transação e validada pela segurança e solidez oferecida pela instituição que a comercializa.
Sobre o Dr. Rafael Guazelli
Rafael Guazelli constrói, diariamente, uma carreira sólida de sucesso. Tem 16 anos de experiência no mundo jurídico e é especialista nas áreas de Direito Tributário, Agrário e Bancário, entre outras. Contabiliza, atualmente, em seu escritório Guazelli Advocacia, cerca de 900 clientes atendidos e mais de 2.500 ganhos de causa. Possui formação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2006) e é Técnico em Transações Imobiliárias desde 2009. Associado ao Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDT, já foi membro Integrante da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB/PR).
Atuando com soluções inovadoras e sistêmicas, resultado do aprimoramento constante de seu conhecimento, o Dr. Rafael Guazelli está sempre atento às propostas e projetos que visam alterar a legislação, mostrando profunda capacidade de análise sobre seus impactos nas relações entre pessoas físicas e jurídicas com as instituições financeiras, bem como no fisco e no agronegócio, uma das atividades econômicas que mais crescem no Brasil.
