A Ética e as Leis Econômicas

 Alex Catharino

Em sua obra Ação Humana: Um Tratado de Economia, de 1949, o economista austríaco Ludwig von Mises (1881-1973) derivou os postulados essenciais da Ciência Econômica a partir de uma teoria da ação, que denominou Praxiologia. De acordo com os axiomas praxiológicos, os indivíduos em sociedade são compelidos a agir, sendo obrigados a fazer escolhas entre meios limitados diante de fins ilimitados, o que, invariavelmente, devido à premissa básica da escassez, faz com que a decisão em favor de uma finalidade acarrete o sacrifício de outras possibilidades.
 

Mesmo sendo um tipo de conhecimento neutro, que não julga a moralidade das escolhas subjetivas individuais, a Economia, em diversos momentos, depara-se com questões éticas, que não podem ser solucionadas pela própria Ciência Econômica, mas que necessitam das reflexões da Filosofia Moral acerca da temática. O campo do saber que se dedica à tarefa de oferecer respostas aos questionamentos morais inerentes à ação humana é a Ética, ramo da Filosofia que, há mais de vinte e cinco séculos, desde a antiguidade grega, com Platão (427-347 a.C.) e Aristóteles (384-322 a.C.), até os nossos dias, busca refletir de modo racional a respeito da moralidade. Todavia, antes mesmo dos filósofos terem meditado acerca dos princípios morais que devem nortear a ação humana, estes foram oferecidos por diferentes códigos religiosos, dentre os quais, o mais influente de todos é os Dez Mandamentos, no qual são listados uma série de preceitos encontrados, também, em outras culturas, tal como demonstrou o escritor irlandês C. S. Lewis (1898-1963), em seu indispensável livro A Abolição do Homem, de 1943.
 

A necessidade dos julgamentos de valores, fornecidos pela Axiologia, não invalida as leis gerais da Praxiologia, de modo análogo ao fato de que as leis da Física e da Biologia não podem ser alteradas pela simples vontade humana. O justo equilíbrio entre o “ser” das leis econômicas praxiológicas e o “dever ser” dos princípios éticos axiológicos constitui uma das inúmeras preocupações dos conservadores razoáveis. Por um lado, o conservadorismo reconhece a existência de leis econômicas que não podem ser abolidas pela mera vontade humana, além de compreender a importância do livre mercado para o desenvolvimento social das modernas sociedades. No entanto, por outro lado, existem princípios morais legados pela tradição que não devem ser negligenciados.
 

De certo modo, o grande erro dos socialistas, bem como de alguns moralistas, em grande parte dotados de boas intenções, é acreditar que, por intermédio de mudanças sistêmicas nas estruturas políticas, sociais, ou econômicas, fazendo tábula rasa, de modo utópico, das leis econômicas, seria possível eliminar os problemas inerentes à natureza humana, bem como decorrentes da ação humana em sociedade. Em oposição a tais concepções errôneas e, também, fundados nos ensinamentos oferecidos pela tradição, os conservadores almejam um equilíbrio entre a necessária liberdade econômica e os princípios orientadores da moral, pois não desejam uma sociedade que seja apenas livre e próspera, mas, também, justa e virtuosa. O conservadorismo em sua defesa da economia de livre mercado sabe que a liberdade econômica necessita estar amparada na ordem política externa do Estado de Direito, bem como na ordem moral interna dos princípios éticos, que deverão orientar as escolhas individuais dos consumidores nos mercados.
 

A adesão a tais premissas, contudo, não elimina a inexorabilidade dos axiomas praxiológicos da ação humana e a natureza dos problemas econômicos dos quais decorrem as leis elementares da Economia, enquanto ciência que estuda as relações de produção e as trocas comerciais nos mercados locais ou internacionais, bem como uma série de outras questões decorrentes desses fatores. Diante da imutabilidade das leis econômicas, bem como das desastrosas consequências de desrespeitá-las em favor de posturas individuais voluntaristas ou de medidas governamentais populistas, o conservador deve acatar os ditames do livre mercado e, simultaneamente, defender a importância das escolhas individuais serem orientadas pela adesão a critérios éticos.

Alex Catharino, Historiador, Pesquisador da Fundação da Liberdade Econômica

Sobre a FLE

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